TJTO - 0006592-57.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 16:21
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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07/06/2025 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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07/06/2025 21:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0006592-57.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: MAGNOLIA MENDES DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.
Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
03/06/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2025 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 18:57
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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02/06/2025 14:31
Conclusão para decisão
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21/05/2025 18:58
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/09/2024 16:33
Deliberado em Sessão - Retirado
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17/09/2024 12:08
Juntada - Certidão
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13/09/2024 12:35
Juntada - Certidão
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02/09/2024 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/08/2024 16:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/08/2024 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/08/2024 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 359
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12/08/2024 13:15
Conclusão para despacho
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12/08/2024 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 11:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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05/08/2024 13:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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05/08/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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02/08/2024 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 17:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/08/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/08/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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02/08/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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02/08/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/07/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2024 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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30/07/2024 11:00
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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03/04/2024 16:06
Conclusão para despacho
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03/04/2024 16:06
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/04/2024 16:05
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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02/04/2024 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/04/2024 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/04/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/03/2024 18:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/03/2024 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/03/2024 15:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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21/03/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/03/2024 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/03/2024 14:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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20/03/2024 13:39
Conclusão para julgamento
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18/03/2024 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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13/03/2024 19:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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13/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 16:15
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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13/03/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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13/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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11/03/2024 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/03/2024 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/03/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/03/2024 14:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 15:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/03/2024 15:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2024 15:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/02/2024 15:06
Despacho - Mero expediente
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27/02/2024 15:02
Conclusão para despacho
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27/02/2024 15:02
Processo Corretamente Autuado
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23/02/2024 16:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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