11/07/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032917-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENAN FERNANDES SECUNDESADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/06/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
24/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:44

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/06/2025 16:32

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:32

Trânsito em Julgado
04/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032917-69.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RENAN FERNANDES SECUNDESADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)ADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): TULIO LIMA BRANDAO (OAB TO012412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 45. O executado defende, em suma, excesso de execução, sob o argumento de que o autor promoveu cumprimento de sentença com valores absolutamente diferentes, modificando os valores relativos às diferenças mensais e incluindo novas parcelas não abrangidas em sua petição. A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença. Em análise detida ao título executivo (evento 28) é de fácil percepção que o ente requerido foi condenado ao pagamento do valor apurado nos cálculos anexados pelo autor/exequente no evento 8, CALC2.

Nos cálculos anexados pelo executado, infere-se que foi considerado o valor principal de R$ 5.364,08 (cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), ao qual foi acrescida a taxa selic, apurando-se o total de R$ 5.591,74 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos centavos) (evento 45). É importante ressaltar que a parte exequente não discriminou os valores relativos ao 13º salário e férias, apto a comprovar a divergência entre o cálculos e o título executivo (art. 534 do CPC).

Nos moldes do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pela Suprema Corte, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito.

De igual modo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo REsp. 1.136.733/PR, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 26.10.2010, no sentido de que, a taxa SELIC engloba a correção monetária e também os juros de mora. (STJ - REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2020). Nesta conjuntura, levando-se em consideração a publicação da Emenda Constitucional nº 113 em 09/12/2021, a partir da referida data, a atualização monetária deverá observar exclusivamente a taxa Selic, com fundamento no princípio da estrita legalidade. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do evento 45, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 5.591,74 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2025 23:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/02/2025 12:32

Conclusão para decisão
24/02/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
24/02/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/02/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
14/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 12:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
07/02/2025 23:12

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 15:40

Conclusão para despacho
28/01/2025 12:20

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/01/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:02

Trânsito em Julgado
23/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/11/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 12:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/11/2024 09:55

Protocolizada Petição
31/10/2024 14:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/10/2024 13:10

Conclusão para julgamento
23/10/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/10/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 21:35

Protocolizada Petição
10/10/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2024 11:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/09/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 23:00

Despacho - Determinação de Citação
10/09/2024 15:10

Conclusão para despacho
03/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:06

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/08/2024 16:56

Conclusão para despacho
09/08/2024 16:55

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 16:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/08/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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