24/06/2025 15:30

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
20/06/2025 02:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/06/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/06/2025 21:02

Protocolizada Petição
05/06/2025 20:59

Protocolizada Petição
02/06/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 79
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019961-89.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: BRASILON JOSÉ DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que o CPF da parte autora encontra-se cancelado por óbito, sem indicação de espólio ou sucessores habilitados, impossibilitando a continuidade da demanda.

Nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, o falecimento do autor durante o curso do processo impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, caso não ocorra a habilitação de seus sucessores no prazo de 30 dias.

Ademais, o §1º do referido artigo estabelece que essa extinção independe de prévia intimação pessoal das partes.

No caso concreto, a parte autora faleceu no curso da ação, em 29/09/2022, evento 70, CERTOBT4, e não houve, em tempo hábil, qualquer pedido de habilitação de herdeiros.

Dessa forma, configura-se a perda superveniente do objeto da demanda, impossibilitando a continuidade do processo.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei n.º 9.099/95, por perda superveniente do objeto, diante da ausência de habilitação dos herdeiros no prazo legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/05/2025 14:13

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
27/05/2025 10:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/05/2025 14:30

Conclusão para despacho
22/05/2025 14:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 1STREC
22/05/2025 14:04

Lavrada Certidão
22/05/2025 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
10/02/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> NUGEPAC
23/09/2024 13:24

Conclusão para despacho
23/09/2024 10:14

Protocolizada Petição
10/10/2023 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
02/10/2023 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/09/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
14/09/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2023 16:48

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
18/05/2023 15:17

Conclusão para despacho
04/04/2023 07:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/03/2023 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/03/2023 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/03/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 14:34

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/12/2022 07:36

Conclusão para julgamento
01/12/2022 19:03

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
01/12/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
28/11/2022 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
28/11/2022 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
23/11/2022 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2022 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/11/2022 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/11/2022 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/11/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/11/2022 13:24

Protocolizada Petição
26/10/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/10/2022 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/10/2022 12:26

Conclusão para julgamento
11/10/2022 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:47

Decisão - Outras Decisões
26/09/2022 15:19

Conclusão para despacho
26/09/2022 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/09/2022 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2022 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:00

Lavrada Certidão
06/09/2022 18:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/08/2022 13:47

Conclusão para julgamento
16/08/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2022 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/08/2022 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
01/08/2022 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2022 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/08/2022 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
01/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 21:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2022 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/06/2022 11:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/06/2022 21:06

Despacho - Mero expediente
30/05/2022 14:15

Conclusão para despacho
30/05/2022 14:09

Processo Corretamente Autuado
26/05/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00