01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 182
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014094-18.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENRICA MASSAADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, fica a parte exequente intimada para, no prazo legal, informar se com o recebimento do valor dá quitação ao executado, a fim de que o processo seja extinto.

Palmas-TO, data do sistema.
31/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 21:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004982025
30/07/2025 21:45

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189004972025
26/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 163
04/07/2025 06:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/07/2025 06:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/07/2025 06:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
04/07/2025 06:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 05:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 05:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 05:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014094-18.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENRICA MASSAADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO I- RELATÓRIO Após o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 96, a parte executada apresentou impugnação, discorrendo que houve a inclusão de valores não determinados na sentença, ocorrendo excesso na execução.

Requereu a remessa dos autos à COJUN (evento 114).

Instada, a parte exequente apresentou réplica (evento 117).

Remetidos os autos à COJUN, foram realizados os cálculos no evento 123.

Dos cálculos, a parte exequente manifestou concordância e requereu o levantamento dos valores depositados (evento 128), enquanto a parte executada quedou-se inerte (evento 131).

Em sequência, foi proferida decisão no evento 133, na qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando-se os cálculos apresentados pela COJUN, os quais apuraram o débito atualizado até outubro de 2024 em R$ 131.193,37 (cento e trinta e um mil, cento e noventa e três reais e trinta e sete centavos).

Determinou-se, também, a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento de R$ 108.162,35 (cento e oito mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), já depositados nos autos, bem como a intimação da parte executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de bloqueio de valores.

A parte executada novamente permaneceu inerte (eventos 134 e 139), sendo determinado o bloqueio do remanescente, cujo valor foi indicado pela parte exequente no evento 143.

Posteriormente, no evento 152, a parte executada apresentou nova impugnação à execução, alegando que o valor bloqueado teria excedido o débito remanescente.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora a parte executada tenha qualificado sua manifestação como “impugnação à execução”, trata-se, em verdade, de impugnação à penhora, razão pela qual a recebo nesta modalidade, com fulcro no princípio da fungibilidade.

Prosseguindo, consta no evento 153 o extrato de bloqueio via Sisbajud, que indica o montante de R$ 137.984,01 (cento e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e um centavo), enquanto o débito remanescente, conforme anteriormente reconhecido (eventos 133 e 143), totalizava R$ 23.031,02 (vinte e três mil e trinta e um reais e dois centavos), revelando-se o excedente indevido de R$ 114.952,99 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Assim, é manifesta a ocorrência de bloqueio excessivo, caracterizando medida gravosa e desproporcional, vedada pelo ordenamento jurídico, por ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC).

Neste ponto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE VALORES DEVIDOS .

DUPLICIDADE.

EXCESSO DE PENHORA.

COMPROVAÇÃO.

DESBLOQUEIO IMEDIATO .

NECESSIDADE.

DECISÃO REFORMADA. Tendo em vista que fora comprovado pelas Agravantes o bloqueio do valor devido em duplicidade, necessário se faz a imediata liberação da integralidade de uma das penhoras, sob pena de incorrer-se em excesso de penhora. Agravo de Instrumento provido. (TJ-DF 07069817120198070000 DF 0706981-71.2019.8.07 .0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 21/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/08/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei) Dessa forma, impõe-se a liberação do valor excedente, mantendo-se bloqueado apenas o montante correspondente ao saldo do débito, a ser transferido para conta judicial, com posterior expedição de alvará à parte exequente. - REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar.

A atual legislação processual civil, autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, dispondo em seu artigo 85, § 15, que “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14”.

O Estatuto da Advocacia, a seu turno, dispõe em seu artigo 15 que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral”, mencionando no respectivo § 3º que “As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.

Nesse sentido, a jurisprudência do C.

STJ: “A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legimitidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros”. - TRIBUTAÇÃO SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O regramento do imposto de renda retido na fonte para as pessoas jurídicas, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, encontra-se disciplinado no art. 46 da lei nº 8.541/92, que assim estabelece: Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que [...] Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8), Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/11/2020).

As Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018, disciplinam a expedição de alvarás eletrônicos nos processos judiciais que tramitam perante este Tribunal de Justiça, em razão da necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba.

Aponto que em seu artigo 6º consta que “cabe às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, com observância rigorosa das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários.” Ademais, o Conselho Nacional de Justiça nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 0008065- 18.2017.2.00.00002, teve a oportunidade de debater a matéria referente à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retenção/dedução de imposto de renda, aludida no art. 6°, os quais impõem à Escrivania e à Secretaria de Precatório a observância das obrigações acessórias devidas por cada beneficiário.

Com efeito, conclui-se que “conforme se observa, o art. 6° dos atos editados pelo TJTO, com vistas à disciplinar a expedição de alvará eletrônico, atendem às determinações deste Conselho, de modo que as retenções previstas, afetas ao imposto de renda, devem ser procedidas ante ao acréscimo patrimonial conferido ao advogado, em estrita observância ao art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1998 e ao art. 45, do Decreto n° 3.000, de 1999”.

Dessa feita, havendo pagamento a título de honorários sucumbenciais cabe, inicialmente, a parte devedora proceder com a retenção do imposto de renda, comprovando nos autos o pagamento do respectivo tributo, fato que constará quando da expedição do alvará.

Contudo, ante a ausência de comprovação da condição supramencionada, é lícito ao juízo realizar a respectiva dedução, conforme assentado pelas Portarias nº 642 e 643, ambas de 03 de abril de 2018, publicadas no Diário da Justiça no. 4236, de 03 de abril de 2018.

A DECISÃO nº 5179 / 2016 - PRESIDÊNCIA/ASPRE determina que, no pagamento de precatórios às pessoas jurídicas, sejam observados os casos de retenção do imposto na fonte, dispensa, imunidades e isenções na forma a seguir: 1 Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de natureza profissional, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 647 do Decreto nº 3.000/99; 2.

Pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, a retenção do imposto de renda da fonte será à alíquota de 1% (um por cento), a teor do art. 649 do Decreto nº 3.000/99; 3.

A incidência sobre as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial, à alíquota será de 5% (cinco por cento), consoante o art. 60, I, da lei nº 8.981/95; 4.

A dispensa da retenção do imposto de renda na fonte às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em face do Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) nos termos dos arts. 12 e 13, I, da Lei Complementar nº 123/2006; 5.

A não incidência do imposto de renda na fonte para as pessoas jurídicas cuja tributação seja realizada pelo lucro real, presumido ou arbitrado, nos termos do Parecer da DIFIN e neste despacho; 6.

A imunidade ao imposto de renda para os templos de qualquer culto; o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 150, VI, “b” e “c” da CF e art. 9º, IV, “b” e “c” do CTN); VII) A isenção ao imposto de renda às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, nos moldes estabelecidos pelo art. 15 da lei nº 9.532/97 (reproduzido no art. 174 do Decreto nº 3.000/99).

III- DISPOSITIVO Pelo exposto e nessa ordem: 1.

RECONHEÇO o excesso no bloqueio judicial realizado via Sisbajud, e DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia excedente de R$ 114.952,99 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), junto à conta da parte executada.

Caso os valores tenham sido transferidos à conta judicial, EXPEÇA-SE alvará para restituição da referida quantia à executada. 2. DETERMINO à Secretaria que providencie a transferência para conta judicial do valor de R$ 23.031,02 (vinte e três mil e trinta e um reais e dois centavos), remanescente do débito, já bloqueado nas contas da parte executada via Sisbajud. 2.1.

Após o decurso do prazo desta decisão, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou seu advogado, para levantamento da quantia indicada no item anterior, acrescida de seus consectários legais, conforme art. 629 do Código Civil e Súmula 179 do STJ. 2.2. PROMOVA a Secretaria a intimação pessoal da parte exequente do teor da presente decisão. 3. Caso ainda não tenha feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. 3.1. Visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. 3.2. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 3.3.

DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. 3.4.

INFORMO que o sistema eletrônico: i) não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais e ii) permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 4. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento do valor dá quitação à parte executada, a fim de que este processo seja extinto. 5. Se der quitação, conclusos para julgamento em CONCLUSOS SENTENÇAS.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
27/06/2025 14:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
26/06/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
26/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
25/06/2025 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 22:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 17:53

Decisão - Outras Decisões
30/05/2025 16:20

Conclusão para despacho
29/05/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
28/05/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
28/05/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 156
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014094-18.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENRICA MASSAADVOGADO(A): THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar (art. 10, do CPC).

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
27/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 15:47

Conclusão para despacho
26/05/2025 15:45

Juntada - Informações
16/05/2025 10:09

Protocolizada Petição
25/04/2025 15:35

Lavrada Certidão
24/04/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
24/04/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
18/04/2025 21:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2025 21:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/04/2025 16:26

Conclusão para decisão
08/04/2025 16:25

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 189002152025
03/04/2025 11:05

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 189002152025
01/04/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
01/04/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
01/04/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/02/2025 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
26/02/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
24/02/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 20:11

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Não-Acolhimento
19/02/2025 12:33

Conclusão para despacho
19/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
12/02/2025 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/01/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
21/01/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
14/01/2025 18:00

Realizado Cálculo de Liquidação
09/01/2025 21:53

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2024 16:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> COJUN
18/12/2024 12:08

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:40

Conclusão para despacho
13/12/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
13/12/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
09/12/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
09/12/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:49

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
05/12/2024 16:18

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 12:29

Conclusão para decisão
26/11/2024 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
26/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/11/2024 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
11/11/2024 20:30

Protocolizada Petição
11/11/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2024 15:57

Decisão - Outras Decisões
11/11/2024 13:43

Conclusão para despacho
11/11/2024 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
09/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
21/10/2024 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/10/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/10/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
16/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:32

Trânsito em Julgado
16/10/2024 15:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00140941820228272729/TJTO
16/10/2024 15:14

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL6CIV Número: 00140941820228272729/TJTO
19/09/2024 13:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00140941820228272729/TJTO
18/07/2024 15:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00140941820228272729/TJTO
27/05/2024 09:52

Protocolizada Petição
10/05/2024 15:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00140941820228272729/TJTO
16/01/2024 13:48

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
21/12/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/12/2023 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/11/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/10/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
02/10/2023 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/09/2023 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/09/2023 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/09/2023 16:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/09/2023 13:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/06/2023 15:05

Conclusão para despacho
20/06/2023 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/06/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2023 21:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2023 18:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2023 17:17

Conclusão para julgamento
08/03/2023 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/03/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2023 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/02/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 17:25

Despacho - Mero expediente
28/11/2022 11:47

Conclusão para decisão
04/10/2022 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
22/09/2022 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/09/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 13:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/09/2022 13:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 01/09/2022 13:00. Refer. Evento 26
01/09/2022 10:38

Juntada - Certidão
31/08/2022 17:03

Protocolizada Petição
31/08/2022 15:39

Protocolizada Petição
15/08/2022 14:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/08/2022 15:58

Protocolizada Petição
09/08/2022 11:49

Protocolizada Petição
01/08/2022 10:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
27/07/2022 16:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
27/07/2022 16:05

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/07/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
25/07/2022 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2022 13:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/07/2022 15:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/07/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 13:16

Audiência - de Conciliação - redesignada - 01/09/2022 13:00. Refer. Evento 17
06/07/2022 17:52

Despacho - Mero expediente
15/06/2022 15:33

Conclusão para despacho
15/06/2022 10:57

Protocolizada Petição
15/06/2022 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
15/06/2022 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/06/2022 14:56

Juntada - Informações
10/06/2022 12:26

Expedido Carta pelo Correio
06/06/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 13/07/2022 15:00
01/06/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
01/06/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/05/2022 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
23/05/2022 16:27

Realizado cálculo de custas
23/05/2022 15:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2022 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
19/05/2022 11:59

Despacho - Mero expediente
15/05/2022 18:53

Conclusão para despacho
09/05/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/04/2022 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/04/2022 20:39

Despacho - Mero expediente
18/04/2022 12:49

Conclusão para despacho
18/04/2022 12:48

Processo Corretamente Autuado
12/04/2022 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00