04/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000613-41.2025.8.27.2742/TO INVESTIGADO: FERNANDO BORGES DE BRITOADVOGADO(A): VICTOR RYLLAM GOMES DE SOUSA (OAB AP005386) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O relatório é prescindível. DECIDO.

Nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...).

No caso dos autos, o autor da infração aceitou a proposta oferecida de forma escrita pelo Ministério Público no evento 01, tendo manifestado a sua concordância de forma expressa e em audiência designada especificamente para essa finalidade.

Ademais: não se verifica a presença de nenhuma das hipóteses impeditivas elencadas no art. 28-A, §2º, do Código de Processo Penal; as condições dispostas no acordo de não persecução penal são adequadas e suficientes para reprovação e prevenção do crime; não se verifica a existência de condições abusivas; estão presentes os requisitos objetivos para o oferecimento da proposta.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal realizado entre as partes para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se o autor do fato, pessoalmente, para que tome conhecimento e cumpra os termos do acordo, ficando advertido de que: em caso de descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo, o Presentante do Ministério Público poderá rescindir o acordo e oferecer denúncia; o descumprimento do acordo poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de dez dias, promova a distribuição da execução do acordo realizado no sistema SEEU (art. 28-A § 6º, do CPP).

Cumpridas as diligências acima, arquive-se estes autos, provisoriamente.

Observe-se as determinações do Provimento n. 2/2023 CGJUS/ASJCGJUS.

Cumpra-se.

Xambioá-TO, data certificada pelo sistema.
18/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:04

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/06/2025 12:55

Conclusão para despacho
17/06/2025 12:55

Processo Corretamente Autuado
17/06/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:29

Distribuído por dependência - Número: 00003070920248272742/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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