02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010956-28.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSAADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PROVA INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA contra decisão que, nos autos de embargos à execução movidos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO MS/TO, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O Agravante alegou ser autônomo, sem renda fixa ou bens, e que os custos processuais inviabilizariam o exercício de sua defesa, afirmando que a simples declaração de pobreza seria suficiente para concessão do benefício.

O juízo de origem entendeu que a prova apresentada – extrato bancário isolado – era insuficiente e que não foram juntados documentos complementares requisitados, como declarações fiscais ou comprovantes de despesas.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a documentação apresentada pelo agravante é suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira; (ii) analisar se a ausência de atendimento integral à determinação judicial de apresentação de documentos autoriza o indeferimento do benefício.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem ausência dos pressupostos legais, especialmente quando o requerente deixa de atender a ordem judicial de comprovação complementar. 4.

O Agravante foi intimado a apresentar documentação idônea para aferição de sua condição financeira, mas limitou-se a juntar extrato bancário incompleto, não atendendo integralmente à determinação, o que inviabiliza a constatação de sua alegada incapacidade de arcar com os custos processuais. 5.

A jurisprudência desta Corte e do STJ é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça exige prova mínima da insuficiência de recursos, sendo legítimo o indeferimento do pedido quando não há comprovação satisfatória da hipossuficiência.

IV - DISPOSITIVO: 6.

Recurso não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólume a decisão agravada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 15:41

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/08/2025 13:42

Juntada - Documento - Voto
26/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
18/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0010956-28.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 347) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Ponte Alta do Tocantins Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 18:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 347
10/08/2025 12:20

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2025 12:20

Juntada - Documento - Relatório
05/08/2025 18:43

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
05/08/2025 18:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 17:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
14/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0010956-28.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000389-24.2025.8.27.2736/TO AGRAVANTE: LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSAADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519)ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta, tendo como Agravada a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO.

Ação: Embargos à execução ajuizados por LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA em desfavor da cooperativa SICREDI UNIÃO MS/TO, sob alegação de inexistência dos requisitos para configuração do título executivo extrajudicial.

No bojo da demanda, o autor requereu, com base na alegação de hipossuficiência, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita, fundamentando que o único documento acostado aos autos – um extrato bancário – não configura prova idônea ou suficiente para demonstrar o comprometimento da renda familiar ou impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento.

Ressaltou a ausência de declarações de imposto de renda, contracheques, comprovantes de despesas ou documentos objetivos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Determinou, portanto, o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Razões do Agravante: LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA sustenta que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, que ultrapassam R$ 9.000,00(nove mil reais), sendo pobre na acepção jurídica do termo.

Alega que é autônomo, sem renda fixa, sem bens passíveis de alienação e que, ao declarar judicialmente sua hipossuficiência, apresentou provas suficientes de sua situação econômica.

Defende que a jurisprudência permite a concessão da gratuidade com base apenas na declaração da parte, quando ausente prova em sentido contrário.

Requer, liminarmente, o deferimento da tutela recursal para concessão da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a suspensão da decisão agravada até julgamento do mérito do recurso, a fim de evitar o cancelamento da distribuição. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

No presente caso, a pretensão recursal está voltada à reforma da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica.

A decisão agravada fundamentou-se na ausência de comprovação objetiva da alegada hipossuficiência, limitando-se a parte agravante a juntar extrato bancário isolado, desprovido de outros documentos hábeis, tais como declarações de imposto de renda, comprovantes de renda ou despesas fixas.

A jurisprudência predominante, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, admite a declaração de hipossuficiência como elemento inicial, mas exige sua análise à luz do conjunto probatório.

Na hipótese dos autos, o Agravante não apresentou documentos capazes de corroborar a alegação de vulnerabilidade econômica.

Importante destacar que a concessão da justiça gratuita não é automática e exige a demonstração razoável da condição alegada, sobretudo quando, como no caso em tela, se está diante de despesas processuais expressivas, que ultrapassam R$ 9.000,00(nove mil reais).

Não sendo apresentada documentação mínima que permita inferir a impossibilidade de pagamento, inviável reconhecer, em sede liminar, a presença da verossimilhança da pretensão recursal.

Ademais, no tocante ao perigo de dano, este também não restou evidenciado.

O Agravante não demonstrou de forma concreta a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação caso a decisão não seja suspensa.

Limitou-se a alegar genericamente que o indeferimento da gratuidade da justiça comprometeria o seu acesso ao Judiciário, porém, sem demonstrar efetiva e atual impossibilidade de arcar com os valores exigidos ou prejuízo iminente decorrente do recolhimento das custas.

Ressalte-se que o juízo de origem ainda estabeleceu prazo para recolhimento, não havendo notícia de prática de qualquer ato tendente ao cancelamento imediato da distribuição, o que também contribui para afastar a urgência requerida.

Portanto, ausentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, revela-se incabível o deferimento da tutela provisória recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 21:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
10/07/2025 21:43

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
09/07/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
09/07/2025 17:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUCIANO MATOS COELHO DE SOUSA - Guia 5392519 - R$ 160,00
09/07/2025 17:18

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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