TJTO - 0009779-29.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 19:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 17:06
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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29/08/2025 16:24
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
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29/08/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/08/2025 02:42
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0009779-29.2025.8.27.2700/TORELATOR: JOÃO RODRIGUES FILHOIMPETRANTE: HELIO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMASATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 26/08/2025 - Juntada Documento Acórdão-MéritoEvento 35 - 25/08/2025 - Juntada Documento VotoEvento 27 - 04/08/2025 - Juntada Documento Relatório -
26/08/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
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26/08/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/08/2025 12:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
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26/08/2025 12:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/08/2025 17:26
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
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25/08/2025 17:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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25/08/2025 15:56
Juntada - Documento - Voto
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13/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
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08/08/2025 11:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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07/08/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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07/08/2025 16:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 97
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04/08/2025 12:23
Remessa Interna - CCI02 -> SCPLE
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04/08/2025 10:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
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04/08/2025 10:27
Juntada - Documento - Relatório
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31/07/2025 13:12
Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
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31/07/2025 13:12
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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31/07/2025 12:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
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25/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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15/07/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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15/07/2025 10:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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09/07/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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07/07/2025 13:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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25/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 15
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24/06/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0009779-29.2025.8.27.2700/TO IMPETRANTE: HELIO LOPES DE SOUZAADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SECAD/TO - PALMAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PALMAS DECISÃO Hélio Lopes de Souza impetrou mandado de segurança contra ato omissivo imputado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins, consubstanciado na postura omissiva de negar-lhe a efetivação do direito à progressão horizontal, cuja aptidão foi reconhecida pelo órgão competente.
O impetrante é oficial investigador da policia civil e sustenta, em suma, que o Conselho Superior da Polícia Civil atribuiu-lhe merecimento para fins de progressão horizontal para “letra L”, a partir de 2/3//2025, com efeitos financeiros no mês subsequente.
Narra que o Secretário de Estado da Administração, ao invés de editar os atos para implementação do direito, não tomou qualquer providência para implementar a progressão.
Defende a existência de omissão da autoridade apontada coatora em efetivar sua progressão, impedindo o gozo sobre tal direito, que alega ser líquido e certo.
Tece comentários sobre a progressão funcional do servidor público, colaciona jurisprudência que entende amparar sua pretensão e clama pela concessão de medida liminar, a fim de que a autoridade inquinada de coatora seja instada a lhe conceder, imediatamente, a progressão descrita na inicial, com efeitos financeiros a partir da data anotada nas decisões do Conselho Superior da Polícia Civil, sob pena de multa diária, afirmando, para tanto, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. É o breve relato.
Decido.
Conheço da ação mandamental, por preencher os pressupostos legais.
Para concessão da liminar, devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos que balizam o pedido da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido somente por ocasião da decisão de mérito.
Embora os argumentos apresentados, vejo que a pretensão do impetrante, no que tange à almejada progressão funcional, importaria em completo exaurimento do objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo órgão colegiado deste Tribunal.
Há, em casos como tais, ainda, um risco inverso, caso a segurança seja, ao final, denegada, associado à ausência do risco de prejuízo ao impetrante, na medida em que jamais recebeu as verbas sobre as quais alega ter direito, não tendo, pois, suportado um decréscimo em sua remuneração, situação que, diversamente, poderia configurar um risco de dano, justificando a liminar.
Reitero que não se trata de restauração ou recomposição de vantagem, tendo em vista que a liminar pretendida refere-se à obtenção do direito à progressão funcional, que implica o reenquadramento em patamar remuneratório superior, ainda não experimentado.
Não houve, inclusive, a demonstração concreta do perigo de ineficácia da medida, caso ao final seja concedida a ordem.
O caso se insere dentre os que impossibilitam a concessão de tutela liminar contra a Fazenda Pública que esgotem no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, conjuntura que também revela a propriedade do aguardo ao julgamento do mérito.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437/92 - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - NÃO VERIFICADO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A pretensão do agravante, quanto à concessão da medida liminar, tal como requerida, teria o condão de esgotar o objeto da ação, hipótese esta vedada pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 - Em que pese ser possível eventual flexibilização de tal regra em casos excepcionais, quando restar verificado o risco de dano irreparável à parte, entendo que este não é o caso dos autos, pois se percebe dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos que os descontos realizados vêm ocorrendo há vários meses, o que afasta a alegada urgência - Prejuízo algum terá o agravante, pois caso a segurança seja concedida ao final da demanda, poderá reaver os valores que foram descontados indevidamente dos seus proventos - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000204698724001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2021). (G.n). Diante de tais considerações, indefiro o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade impetrada do inteiro teor da presente decisão, requisitando-se informações, no prazo de dez dias, nos termos do inc.
I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.
Dê-se ciência ao Procurador-Geral do Estado para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/09).
Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12, da Lei 12.016/09) no prazo legal.
Após, conclusos. -
23/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/06/2025 13:03
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
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23/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391524, Subguia 6818 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
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23/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391523, Subguia 6817 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 197,00
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20/06/2025 11:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
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20/06/2025 11:45
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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18/06/2025 15:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/06/2025 09:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391524, Subguia 5377076
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18/06/2025 09:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391523, Subguia 5377075
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18/06/2025 09:03
Juntada - Guia Gerada - Taxas - HELIO LOPES DE SOUZA - Guia 5391524 - R$ 50,00
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18/06/2025 09:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - HELIO LOPES DE SOUZA - Guia 5391523 - R$ 197,00
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18/06/2025 09:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/06/2025 09:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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