TJTO - 0009858-08.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0009858-08.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRALADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983)AGRAVADO: VERA LÚCIA SOARES CARVALHOADVOGADO(A): GUMERCY CARVALHO BARBOSA (OAB TO007902) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional, tendo como Agravada VERA LÚCIA SOARES CARVALHO.

Ação: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por VERA LÚCIA SOARES CARVALHO em face da UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL.

A parte autora, beneficiária de plano de saúde, alega ser portadora de Gigantomastia Bilateral e Glândulas Supra-Numerárias, com dores crônicas e limitações funcionais, possuindo indicação médica urgente para realização de mamoplastia redutora.

Requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida autorizasse ou custeasse o procedimento indicado, o qual foi indeferido administrativamente sob alegação de ausência de cobertura contratual.

Decisão agravada: O Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida custeasse integralmente a cirurgia plástica de redução de mamas e retirada das glândulas mamárias supra-numerárias, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 25.000,00.

Fundamentou a decisão com base na urgência médica e na abusividade da negativa de cobertura, conforme laudos médicos e jurisprudência consolidada.

Razões do Agravante: A UNIMED NACIONAL sustenta que a cirurgia foi solicitada de forma eletiva e não preenche os requisitos legais da tutela de urgência, notadamente pela ausência de risco de dano irreparável.

Alega que o procedimento não possui cobertura contratual conforme o Rol da ANS, tratando-se de intervenção estética.

Afirma que a decisão desconsidera cláusulas contratuais válidas, que a liminar é irreversível e que o valor fixado a título de multa diária é excessivo, violando o princípio da proporcionalidade. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

No presente caso, não se encontram preenchidos os pressupostos legais autorizadores da tutela provisória recursal.

Conforme os elementos constantes dos autos, a probabilidade do direito da agravante não se revela, ao menos nesta análise perfunctória, suficiente a amparar a concessão do efeito suspensivo postulado.

Com efeito, embora a UNIMED NACIONAL sustente ausência de cobertura contratual e afirme tratar-se de procedimento eletivo, a documentação médica acostada evidencia, com clareza, a indicação clínica da mamoplastia redutora como medida terapêutica, e não estética.

Nos termos do art. 35-F da Lei nº 9.656/1998, os planos de saúde estão obrigados a custear tratamentos indispensáveis à saúde do paciente, desde que previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ainda que a operadora alegue que a cirurgia não esteja abarcada pelo rol em razão da inexistência de tumor ou trauma, é certo que a gigantomastia bilateral configura condição que acarreta limitações físicas severas, dor crônica e sofrimento psíquico, conforme relatórios médicos que integram os autos.

A negativa de cobertura com base exclusiva na taxatividade do rol da ANS é mitigada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite flexibilização em casos nos quais há indicação médica clara, embasamento técnico-científico e ausência de substituto terapêutico eficaz.

Ademais, de acordo com o art. 51, IV e §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que restrinjam direitos essenciais à sua saúde.

Ressalta-se, ainda, que cabe ao médico assistente, e não à operadora de saúde, determinar o tratamento mais adequado ao quadro clínico do paciente.

Neste caso, houve prescrição fundamentada do procedimento por profissional habilitado, não se tratando de cirurgia estética, sendo desarrazoado exigir-se que o plano substitua o critério técnico por avaliação administrativa unilateral.

De igual modo, não se evidencia risco de dano irreparável à parte agravante.

Ao contrário, vislumbra-se perigo de dano inverso, na medida em que a agravada sofre com dores constantes, inflamações recorrentes e limitações físicas e emocionais significativas, decorrentes do quadro clínico.

A postergação do tratamento poderá agravar sua condição e comprometer ainda mais sua saúde, física e mental, acarretando danos de difícil reparação.

Nesse contexto, a pretensão recursal não demonstra, neste momento processual, a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela provisória recursal, nos moldes dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória recursal pleiteada.

Intime-se o Agravado, nos termos do que dispõe o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo acerca do teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.

Intimem-se.

Cumpra-se.