TJTO - 0000991-96.2025.8.27.2709
1ª instância - 1ª Vara Civel - Arraias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50
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24/07/2025 00:00
Intimação
Desapropriação Nº 0000991-96.2025.8.27.2709/TO AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066)RÉU: SERJO OTAVIANO DE FREITASADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB GO005931)ADVOGADO(A): ANTÔNIO MARCOS FERREIRA (OAB TO00202A)RÉU: DARCI BARBOSA DE FREITASADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS FERREIRA (OAB GO005931)ADVOGADO(A): ANTÔNIO MARCOS FERREIRA (OAB TO00202A) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO C/C INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS em desfavor de SERJO OTAVIANO DE FREITAS e DARCI BARBOSA DE FREITAS, na qual as partes entabularam transação visando a pôr fim ao litígio e requereram sua homologação (evento 44, ACORDO1).
II – FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a conciliação figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º, do art. 3º, do CPC, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários na forma pactuada no acordo.
Tratando-se de acordo, desnecessário aguardar prazo recursal.
Publique-se edital para conhecimento de terceiros (art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41), às custas da autora Saneatins, nos termos pactuados nas cláusulas 5 e 9 do acordo.
Transcorrido o prazo do edital sem oposição de terceiros, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, em favor dos requeridos, conforme dados bancários da cláusula 6 do acordo.
Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arraias/TO, data certificada pelo sistema. -
23/07/2025 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 12:39:51)
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23/07/2025 12:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 12:39:51)
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23/07/2025 12:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/07/2025 12:39:51)
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23/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 05:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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21/07/2025 18:10
Conclusão para julgamento
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21/07/2025 09:38
Protocolizada Petição
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18/07/2025 18:44
Protocolizada Petição
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08/07/2025 22:22
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
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08/07/2025 22:21
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 16:35
Juntada - Recibos
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26/06/2025 16:51
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 35
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000991-96.2025.8.27.2709/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESAUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): DANILO GALLARDO CORREIA (OAB SP247066)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 18/06/2025 - Juntada Informações -
20/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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18/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
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18/06/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:54
Juntada - Informações
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18/06/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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17/06/2025 16:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 16:03
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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17/06/2025 16:03
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
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17/06/2025 16:02
Expedido Mandado - TOARRCEMAN
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17/06/2025 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 11:25
Despacho - Mero expediente
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11/06/2025 13:54
Conclusão para decisão
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11/06/2025 04:02
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5716183, Subguia 104924 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.034,00
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10/06/2025 16:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/06/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715789, Subguia 103446 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 609,00
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28/05/2025 17:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5716183, Subguia 5507920
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28/05/2025 17:50
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5716183, Subguia 5507197
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28/05/2025 17:49
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715789, Subguia 5507919
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28/05/2025 17:47
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5715789, Subguia 5507917
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28/05/2025 17:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715789, Subguia 5507917
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28/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2025 15:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5716183, Subguia 5507197
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23/05/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
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22/05/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 17:15
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
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22/05/2025 15:41
Realizado cálculo de custas
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22/05/2025 15:36
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5716183 - R$ 1.034,00
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22/05/2025 15:36
Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5715788 - R$ 659,00
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22/05/2025 15:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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22/05/2025 14:23
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
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22/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 14:23
Processo Corretamente Autuado
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22/05/2025 14:21
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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22/05/2025 09:17
Juntada - Guia Gerada - Taxas - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5715789 - R$ 609,00
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22/05/2025 09:17
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS - Guia 5715788 - R$ 659,00
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22/05/2025 09:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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