16/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003908-22.2025.8.27.2731/TO AUTOR: ROSIANE DE SOUZA LUZADVOGADO(A): JEFFERSON LIMA ROSENO (OAB DF027875) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o causídico possui aproximadamente 60 processos autuados no sistema eproc sem a respectiva OAB suplementar em aparente violação ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).

Referido dispositivo estabelece que o exercício da advocacia em Estado diverso daquele da inscrição principal, quando habitual, exige inscrição suplementar obrigatória, sob pena de caracterização de exercício irregular da profissão.

A prática reiterada de atos processuais em número significativo de feitos neste Tribunal, sem a correspondente inscrição suplementar, afronta também o disposto no art. 3º, §1º, do Provimento nº 81/1996 da OAB, o que poderá ensejar comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado promovente regularize sua situação funcional, comprovando nos autos a inscrição suplementar junto à OAB/TO, sob pena de comunicação formal à Ordem dos Advogados do Brasil para as providências disciplinares cabíveis, sem prejuízo das demais consequências processuais que possam advir do exercício irregular da advocacia.

Intime.

Cumpra.

Expeça-se o necessário.
07/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 11:13

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 15:36

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 05:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 05:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 04:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 04:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 15:49

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
24/06/2025 16:28

Conclusão para decisão
23/06/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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