17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 00:00

Intimação

Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Nº 0000216-24.2025.8.27.2728/TO AUTOR: LAERTES JOSÉ VIEIRA FILHOADVOGADO(A): RITHS MOREIRA AGUIAR (OAB TO004243) SENTENÇA I- RELATÓRIO LAERTES JOSÉ VIEIRA FILHO promoveu a presente e AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE TESTAMENTO PARTICULAR em face de DANIELE MARIA VIEIRA HIRT, RENATO JOSÉ VIEIRA, REINALDO JOSÉ VIEIRA, ALESANDRA MARIA VIEIRA DA CRUZ e REGINALDO JOSÉ VIEIRA.

Após o deferimento da gratuidade judiciária (evento 11), na parte autora peticionou no evento 14 solicitando a desistência desta demanda, informando, ainda, que foi celebrado acordo extrajudicial entre as partes nos autos principais de inventário nº 0001398-79.2024.8.27.2728.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre observar a existência de pedido de desistência da ação formulado pelos requerentes e a ausência de citação das partes requeridas.

A teor do que dispõe o artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

De outro vértice, conforme inteligência do Código de Processo Civil: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Pontuo que, tendo em vista que o pleito de desistência ocorreu antes da citação, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO PRETÉRITA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO COM A CONDENAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

EQUIPARAÇÃO AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

PRECEDENTES.

CUSTAS INDEVIDAS.

SENTENÇA REFORMADA.

A despeito de a decisão haver condenado a apelante ao pagamento das custas processuais, como consequência do pedido de desistência da ação, o caso apresenta peculiaridade que justifica a dispensa do pagamento dos referidos encargos, pois o pedido da autora deu-se, justamente, pelo fato de ausência de condições do referido custeio.

Sendo assim, releva-se apropriado equiparar a extinção do processo, ordenada pelo Magistrado, ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, nos moldes do artigo 290, do CPC.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00190956020218160001 Curitiba 0019095-60.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)

III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos dos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA e, consequentemente, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização processual. Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Novo Acordo/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
10/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:29

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
04/07/2025 13:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/06/2025 19:58

Protocolizada Petição
24/04/2025 19:03

Conclusão para despacho
24/04/2025 19:03

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
17/03/2025 18:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
10/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
09/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:03

Processo Corretamente Autuado
17/02/2025 17:03

Lavrada Certidão
05/02/2025 11:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LAERTES JOSÉ VIEIRA FILHO - Guia 5655176 - R$ 50.000,00
05/02/2025 11:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LAERTES JOSÉ VIEIRA FILHO - Guia 5655175 - R$ 11.171,00
05/02/2025 11:56

Distribuído por dependência - Número: 00013987920248272728/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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