05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001733-55.2024.8.27.2710/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: ROSANGELA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE FATURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO QUANTO AOS CONSECUTÁRIOS LEGAIS.

LEI Nº 14.905/2024.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO AOS PARÂMETROS ANTERIORES.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra acórdão que manteve sentença em Ação Revisional de Fatura de Energia Elétrica cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, reconhecendo a abusividade das cobranças e fixando indenização.

A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que modificou os critérios de correção monetária e juros moratórios, bem como quanto à incidência da Súmula 385 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão quanto à aplicação dos novos critérios legais de juros e correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024; e (ii) analisar se houve omissão quanto à incidência da Súmula 385 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o artigo 1.022 do CPC. 4.

A Lei nº 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para estabelecer que a taxa de juros legais corresponde à SELIC, a qual engloba correção monetária e juros moratórios, aplicando-se de forma imediata aos processos em curso, segundo o princípio do tempus regit actum. 5.

A omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024 configura vício sanável em sede de embargos, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, inclusive em fase recursal. 6.

O acórdão embargado não analisou a incidência da SELIC a partir da vigência da nova lei, limitando-se a afastar a aplicação retroativa da norma, o que impõe a retificação parcial do julgado. 7.

Em relação à alegada omissão sobre a aplicação da Súmula 385 do STJ, o acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando a inexistência de inscrição negativa anterior válida, o que afasta a incidência da súmula.

A alegação da embargante traduz inconformismo, insuscetível de revisão pela via estreita dos aclaratórios.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para fixar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado.

Tese de julgamento: 1.

A incidência da Taxa SELIC como índice de juros moratórios e correção monetária aplica-se imediatamente aos processos em curso, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, substituindo os critérios anteriores. 2. A omissão sobre matéria de ordem pública, como os consectários legais da condenação, pode ser suprida de ofício em sede de embargos de declaração. 3. A mera discordância com a fundamentação adotada não configura omissão sanável nos embargos de declaração, especialmente quando a tese já foi expressamente enfrentada no acórdão. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, arts. 389 e 406; Lei nº 14.905/2024, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel.

Min.

José Delgado; TJMG, Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.008253-3/004, Rel.ª Desa.

Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.03.2025; TJTO, Apelação Cível nº 0006299-68.2021.8.27.2737, Rel.

Des.

Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 23.04.2025.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com efeitos modificativos, tão somente para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação sejam calculados com base na taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, mantendo-se, no mais, integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 03 de setembro de 2025.
02/09/2025 14:14

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001733-55.2024.8.27.2710/TO (Pauta: 285) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: ROSANGELA DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 285
18/08/2025 11:13

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
18/08/2025 11:13

Juntada - Documento - Relatório
22/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 17:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
07/07/2025 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 25
07/07/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001733-55.2024.8.27.2710/TO APELANTE: ROSANGELA DA CONCEICAO (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Cumpra-se.
04/07/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
04/07/2025 10:50

Despacho - Mero Expediente
02/07/2025 17:41

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
02/07/2025 17:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/07/2025 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
30/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
26/06/2025 15:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/06/2025 13:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito - Colegiado - por unanimidade
23/06/2025 13:47

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
20/06/2025 11:21

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:05

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:22

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 264
02/06/2025 16:26

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
02/06/2025 16:26

Juntada - Documento - Relatório
18/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB03 para GAB05)
18/03/2025 14:57

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
17/03/2025 22:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/03/2025 22:52

Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático
17/03/2025 16:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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