TJTO - 0006809-18.2020.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

Advogados

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB: 003783/TO

CPF *04.***.*48-72

LETICIA RAFALSKI

CPF *59.***.*67-17

Polo Passivo

Partes

KENER CANDIDO REZENDE

CPF *94.***.*00-44

Advogados

JACKSON WEBER

OAB: 07845/TO

CPF *05.***.*48-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 15/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0006809-18.2020.8.27.2737/TO EXECUTADO: KENER CANDIDO REZENDEADVOGADO(A): JACKSON WEBER (OAB TO07845B) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário constante da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial, sendo que, no decurso do regular prosseguimento da ação a exequente peticionou nos autos a fim de informar que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, requerendo a extinção do feito.

    Eis o relato do essencial.

    DECIDO.

    A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

    ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, HOMOLOGO O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA EXEQUENTE, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil, o que faço para julgar extinta a obrigação referente à(s) CDA(s) que acompanha(m) a presente inicial.

    Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

    Ante o princípio da causalidade e considerando que o executado deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-o ao pagamento das custas processuais, inclusive finais, honorários advocatícios pagos na via administrativa.

    Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, adotem-se as providências com relação às custas finais e arquivem-se os autos.

    Intimo e cumpra-se.

    Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.      

  • 14/07/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 09:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/07/2025 09:58

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 07/05/2025 13:16

    Conclusão para julgamento

  • 07/05/2025 13:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 06/05/2025 19:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 25/03/2025 19:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 07/03/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 11/02/2025 20:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 17/01/2025 18:05

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 10:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 26/12/2024 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 19/12/2024 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 12:48

    Lavrada Certidão

  • 16/04/2024 11:34

    Protocolizada Petição

  • 26/04/2022 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 20/04/2022 14:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 09/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 30/03/2022 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2022 09:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/03/2022 09:30

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 16/03/2022 17:45

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 16/03/2022 17:44

    Redistribuído por sorteio - (TOPOR1ECIVJ para TOPOR1ECIVJ)

  • 25/02/2022 11:04

    Protocolizada Petição

  • 14/02/2022 15:39

    Protocolizada Petição

  • 22/11/2021 14:09

    Conclusão para decisão

  • 22/11/2021 13:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 25/10/2021 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2021 16:32

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 09/09/2021 16:48

    Lavrada Certidão

  • 04/08/2021 09:19

    Expedido Carta pelo Correio

  • 03/08/2021 16:39

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 20/07/2021 17:01

    Lavrada Certidão

  • 02/07/2021 17:46

    Expedido Carta pelo Correio

  • 02/07/2021 17:38

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 02/06/2021 14:15

    Expedido Carta pelo Correio

  • 06/05/2021 16:52

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 04/03/2021 15:49

    Expedido Carta pelo Correio

  • 22/01/2021 15:04

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 27/10/2020 10:24

    Expedido Carta pelo Correio

  • 27/10/2020 09:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 02/10/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 22/09/2020 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2020 12:52

    Lavrada Certidão

  • 22/07/2020 13:58

    Juntada - Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2020 21:06

    Expedido Carta pelo Correio

  • 06/05/2020 18:06

    Despacho - Mero expediente

  • 29/04/2020 11:56

    Conclusão para despacho

  • 29/04/2020 11:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/04/2020 11:12

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPOREXECF

  • 29/04/2020 10:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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