TJTO - 0025244-31.2023.8.27.2706
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0004154-52.2024.8.27.2731/TO RÉU: GLEIVESON LIODE PEREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o recebimento da denúncia, porquanto não há incidência de quaisquer das hipóteses contidas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal.
As alegações defensivas dependem de instrução ainda não iniciada.
Designo o dia 4 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 16:15H para a realização da audiência una de instrução e julgamento, consoante previsão contida no artigo 400 do Código de Ritos, POR VIDEOCONFERÊNCIA.
EM ATENDIMENTO À DISPOSIÇÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 11.340/06 - ASSOCIE-SE O MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA EM ASSISTÊNCIA À VÍTIMA NA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS, INTIMANDO-O, A FIM DE QUE SE FAÇA PRESENTE POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
O RÉU VAI INTIMADO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SUA DEFESA.
ENDEREÇOS ATUALIZADOS NOS EVENTOS 1 E 62.
Encaminhe-se, por email, o link da audiência ao Ministério Público e à Defesa, sem prejuízo da necessária intimação via eproc.
Encaminhe-se, igualmente, por email e/ou por whatsapp, o link da audiência às testemunhas policiais civis (agentes de polícia, escrivães, peritos e Delegados de Polícia) e policiais militares, bem como às testemunhas cujo endereço de email e/ou whatsapp tenham sido informados no feito, certificando a diligência no processo.
No Mandado de intimação das testemunhas e dos réus deve constar o link para acesso à sala de audiência virtual (Sistema YEALINK), BEM COMO OS TRÊS PARÁGRAFOS A SEGUIR: O oficial de justiça, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.
Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).
Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao Fórum para serem ouvidos, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).
A TESTEMUNHA DEVE SER ADVERTIDA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA PODE ENSEJAR O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL.
Havendo testemunhas residentes fora da Comarca e não sendo possível ao Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins fazer contato com a testemunha, a fim de encaminhar, por email e/ou por whatsapp o link da audiência, haverá a necessidade de expedição de carta precatória.
NO BOJO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER INSERIDO NA CARTA PRECATÓRIA DEVE CONSTAR O LINK DA AUDIÊNCIA VIRTUAL, BEM COMO OS SEGUINTES PARÁGRAFOS.
O oficial de justiça do Juízo Deprecado, no momento da intimação, deve informar e esclarecer às testemunhas e aos réus acerca da utilização do sistema de audiência por videoconferência.
Deve informar que basta acessar o link que segue no mandado, valendo-se de um computador ou de um celular que possua internet e câmera (a câmera do celular é a fotográfica).
Deve informar, ainda, que, caso as testemunhas e os réus não possuam condições de comparecer ao ambiente virtual, devem comparecer pessoalmente ao FÓRUM DO JUÍZO DEPRECADO para serem ouvidos, diretamente por ESTE JUÍZO, POR VIDEOCONFERÊNCIA, advertindo-os de que a entrada ao Fórum só será permitida com o uso de máscara (medidas de prevenção e enfrentamento à COVID).
Nesta última hipótese, deve o Cartório da Vara Criminal de Paraíso do Tocantins proceder a contato com o Juízo Deprecado, a fim de organizar a viabilização do espaço e do sistema webex, pelo Juízo Deprecado, a fim de que este Juízo proceda, diretamente, à oitiva das testemunhas e dos réus.
OBSERVAÇÃO/ADVERTÊNCIA À(S) TESTEMUNHA(S): Fica advertida, na forma dos artigos 218 e 219 do CPP, que se deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça que poderá solicitar reforço policial, bem como se sujeitar a multa judicial de um a dez salários mínimos (§2º do art. 436 do CPP), sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
Fica o Oficial de Justiça autorizado a proceder à intimação entre às 20h e 6h da manhã seguinte, se necessário, inclusive em domingos e feriados, respeitada a inviolabilidade de domicílio (art. 202 § 2º do CPC, c.c art. 3º do CPP) Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Paraíso do Tocantins - TO. RENATA DO NASCIMENTO E SILVA JUÍZA DE DIREITO -
11/06/2025 11:09
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARA1ECIV
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11/06/2025 11:08
Trânsito em Julgado
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11/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
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10/06/2025 09:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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07/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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07/05/2025 12:33
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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05/05/2025 13:28
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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05/05/2025 13:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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05/05/2025 11:26
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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05/05/2025 11:26
Juntada - Documento - Voto
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14/04/2025 13:42
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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10/04/2025 11:43
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/04/2025 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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01/04/2025 13:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 494
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17/03/2025 06:51
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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13/03/2025 20:50
Juntada - Documento - Relatório
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13/03/2025 12:11
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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12/03/2025 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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19/02/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 16:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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13/02/2025 15:24
Despacho - Mero Expediente
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13/02/2025 13:09
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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13/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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11/02/2025 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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27/01/2025 20:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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16/12/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 13:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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16/12/2024 13:57
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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12/12/2024 15:16
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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12/12/2024 15:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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11/12/2024 20:16
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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11/12/2024 20:16
Juntada - Documento - Voto
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04/12/2024 13:07
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/11/2024 13:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/11/2024 13:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
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29/11/2024 15:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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25/11/2024 14:41
Juntada - Documento - Relatório
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14/11/2024 13:35
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382849, Subguia 4018 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 73,99
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12/11/2024 13:05
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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12/11/2024 10:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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07/11/2024 10:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382849, Subguia 5373788
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07/11/2024 10:54
Juntada - Guia Gerada - Apelação - PAULO CESAR COELHO DA LUZ - Guia 5382849 - R$ 73,99
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/10/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/10/2024 22:14
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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15/10/2024 18:16
Decisão - Revogação - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
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15/10/2024 12:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
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14/10/2024 18:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/09/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 10:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
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24/09/2024 16:10
Despacho - Mero Expediente
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16/09/2024 15:34
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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