27/06/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001588-04.2022.8.27.2731/TOREQUERENTE: FERNANDO LIMA DE ABREUADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)DESPACHO/DECISÃO

III - DISPOSITIVO Isto posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e DOU-LHES PROVIMENTO, para reformar a decisão proferida no evento 71, passando a constar as seguintes determinações: 1.

Acolho a impugnação apresentada pelo Estado executado no evento 52 e, CONDENO a parte exequente em honorários advocatícios da fase de execução, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§1 e 8º do CPC. 2.

Considerando a natureza do executado e nos termos do artigo 534, §2º, do Código de Processo Civil, não se aplica, ao presente caso, a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC. Dessa forma, fica afastada a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos para o descumprimento voluntário na fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes desta decisão no prazo legal.

Transcorrido o prazo de recursos voluntários, voltem conclusos para determinação de expedição de RPV/Precatório.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:50

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/03/2025 16:30

Conclusão para decisão
25/03/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
20/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
11/02/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
11/02/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPAI1FAZ
06/02/2025 17:42

Conta Atualizada
06/02/2025 17:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
20/09/2024 10:33

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/09/2024 16:43

Conclusão para despacho
06/09/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/09/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2024 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1FAZ
30/07/2024 14:29

Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2024 16:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2024 16:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1FAZ -> COJUN
24/07/2024 09:03

Despacho - Mero expediente
17/06/2024 18:06

Conclusão para decisão
27/05/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/05/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:42

Decisão - Outras Decisões
19/04/2024 16:42

Conclusão para despacho
25/03/2024 18:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
25/03/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2024 09:49

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 13:24

Conclusão para despacho
23/11/2023 13:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
23/11/2023 13:23

Trânsito em Julgado
01/11/2023 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
01/11/2023 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/10/2023 09:57

Protocolizada Petição
27/10/2023 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 14:47

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAI1FAZ Número: 00015880420228272731
17/07/2023 17:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
26/06/2023 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/06/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/05/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/05/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/05/2023 23:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2023 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 17:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/12/2022 16:48

Conclusão para julgamento
21/09/2022 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
14/09/2022 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/09/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 10:36

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 15:22

Conclusão para despacho
06/07/2022 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/06/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/04/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2022 18:09

Despacho - Mero expediente
08/04/2022 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/04/2022 13:19

Conclusão para despacho
04/04/2022 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/04/2022 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2022 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 20:02

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
30/03/2022 14:37

Conclusão para despacho
30/03/2022 11:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
30/03/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00