09/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 13:04

Juntada - Informações
12/06/2025 14:03

Cumprimento da Pena - Início
09/06/2025 12:33

Juntada - Informações
07/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
05/06/2025 20:10

Protocolizada Petição
05/06/2025 16:28

Cumprimento da Pena - Início
05/06/2025 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
05/06/2025 00:46

Protocolizada Petição
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/05/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 01:20

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/05/2025 23:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 12:54

Lavrada Certidão
22/05/2025 14:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 92
22/05/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/05/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0023079-74.2024.8.27.2706/TO AUTOR FATO: FRANCISCO LOURO DA COSTAADVOGADO(A): SAMARA MOURÃO DOS SANTOS (OAB TO006108)ADVOGADO(A): ZACARIAS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006762) SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em face de Francisco Louro da Costa e Núbia Leandro da Silva, para apurar materialidade e autoria de crime previsto no art.345 do Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público realizou proposta de transação penal ao evento 36.

Designada audiência preliminar (evento 77) a mesma restou exitosa.

O suposto autor do fato, Sr. Francisco Louro da Costa, aceitou a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público, conforme evento nº 36.

O acordo consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), divididos em cinco parcelas, a serem quitadas via boleto bancário emitido pela CEPEMA, com vencimento estipulado na sentença homologatória.

As partes requerem, de forma consensual, a homologação do referido acordo.

O Sr.

Francisco Louro da Costa compromete-se a entrar em contato com a CEPEMA pelo telefone (63) 3501-1500 ou pessoalmente no Fórum da Comarca de Araguaína, situado na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, após sua intimação da sentença homologatória.

A autora do fato, Sra.

Núbia Leandro da Silva, indicada como suposta autora do fato, aceitou a proposta de transação penal, conforme evento nº 36.

O acordo consiste na prestação de serviços comunitários pelo período de três meses, com jornada semanal de sete horas, ajustada de modo a não prejudicar suas atividades laborais.

As partes requerem, de forma consensual, a homologação do referido acordo. É o relatório.

Homologo, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, a transação penal realizada nos presentes autos, aplicando aos autores do fato Sr. Francisco Louro da Costa e Sra.

Núbia Leandro da Silva a pena alternativa assinalada (Lei 9.099/95, art. 76, § 4º).

Ao Sr. Francisco Louro da Costa é aplicada uma pena consistente no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), em 5 (cinco) parcelas de R$400,00 (quatrocentos reais), vencíveis nos dias 20/06/2025, 20/07/2025, 20/08/2025, 20/09/2025, 20/10/2025, a serem quitadas via boleto bancário emitido pelo CEPEMA, ficando a critério do Juízo da Execução a destinação dos recursos. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.

O autor do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até dez dias após a intimação da sentença, para que lá receba as orientações de como proceder ao pagamento da quantia transacionada.

A Sra Núbia Leandro da Silva é aplicada uma pena consistente na prestação de serviços comunitários pelo período de 3 (três) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais, ajustada de modo a não prejudicar suas atividades laborais, na forma a ser pactuada com a entidade à qual for direcionada. “Sendo que o não cumprimento da mesma implicará na continuidade do feito em seus ulteriores termos”.

A autora do fato deverá entrar em contato com a CEPEMA – Central de Execuções de Penas e Medidas Alternativas em Araguaína, situada na Avenida Filadélfia, nº 3.650, Setor das Autarquias Estaduais, CEP 77.813-905, até dez dias após a intimação da sentença, para que seja encaminhado a um dos Órgãos Conveniados, para prestação de serviço no período de 3 (três) meses, com carga horária de 7 (sete) horas semanais. Determino que sejam adotadas as medidas necessárias e feitas as devidas comunicações à CEPEMA – Araguaína e à entidade beneficiada, para que acompanhem, fiscalizem e nos informem sobre o efetivo cumprimento da pena/medida aplicada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, Estado do Tocantins.
21/05/2025 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARACEPEMA
21/05/2025 12:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 92
21/05/2025 12:17

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2025 12:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
21/05/2025 12:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
21/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/05/2025 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação Penal
20/05/2025 17:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/05/2025 13:59

Lavrada Certidão
06/05/2025 11:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
25/04/2025 15:04

Conclusão para decisão
25/04/2025 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/04/2025 18:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1JECRI
14/04/2025 18:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/04/2025 13:00. Refer. Evento 48
14/04/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/04/2025 11:34

Despacho - Mero expediente
10/04/2025 12:38

Protocolizada Petição
08/04/2025 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
08/04/2025 10:41

Juntada - Informações
03/04/2025 12:24

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:10

Protocolizada Petição
25/03/2025 18:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
25/03/2025 12:11

Lavrada Certidão
25/03/2025 12:11

Lavrada Certidão
25/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
17/03/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
13/03/2025 00:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
10/03/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/03/2025 17:44

Lavrada Certidão
07/03/2025 17:05

Lavrada Certidão
06/03/2025 14:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
06/03/2025 14:10

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/03/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
06/03/2025 14:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/03/2025 13:54

Remessa para o CEJUSC - TOARA1JECRI -> TOARACEJUSC
06/03/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
06/03/2025 13:53

Lavrada Certidão
06/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 12:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO 1º JCRIMINAL CEJUSC - 14/04/2025 13:00
28/02/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 12:01

Conclusão para despacho
26/02/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/02/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/02/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 17:56

Conclusão para despacho
03/02/2025 16:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1JECRI
23/01/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA1JECRI -> TOARAPROT
21/01/2025 16:41

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:23

Conclusão para despacho
20/01/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:05

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:33

Conclusão para despacho
13/12/2024 14:32

Juntada - Informações
12/12/2024 18:01

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 14:15

Conclusão para despacho
12/12/2024 13:09

Protocolizada Petição
12/12/2024 08:54

Protocolizada Petição
11/12/2024 17:03

Juntada - Informações
11/12/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
11/12/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2024 14:01

Expedido Ofício
10/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
06/12/2024 16:39

Conclusão para despacho
06/12/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
13/11/2024 17:25

Protocolizada Petição
13/11/2024 11:29

Protocolizada Petição
11/11/2024 12:54

Conclusão para despacho
11/11/2024 12:01

Remessa Interna - Outros Motivos - PLANTAO -> TOARA1JECRI
10/11/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/11/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/11/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
09/11/2024 14:07

Conclusão para decisão
09/11/2024 14:07

Lavrada Certidão
09/11/2024 14:01

Lavrada Certidão
09/11/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
09/11/2024 11:48

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOARA1JECRI -> PLANTAO
09/11/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024390-94.2025.8.27.2729

Dayane Gama Maciel

Estado do Tocantins

Advogado: Diego Alfonso Meza Mujica

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/06/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0003476-37.2023.8.27.2710

Jose Jorge Bezerra de Araujo

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: George Ottavio Brasilino Olegario

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/07/2023 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0000009-17.2024.8.27.2742

Miguel Jose da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Raimundo Nunes Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/04/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0001325-28.2025.8.27.2743

Maria Fernanda da Silva Costa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Lidiane Teodoro de Moraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0002597-94.2023.8.27.2721

Rita de Cassia Silva Castro

Ciasprev - Centro de Integracao e Assist...

Advogado: Nathalia Silva Freitas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/08/2023 09:37

Exibir Processo