15/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/06/2025 06:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049199-85.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELO em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Dispensado o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O processo caminhou sem máculas, obedecendo, rigorosamente, ao postulado do devido processo legal. 1. Da coisa julgada material - Matéria de ordem pública Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a coisa julgada material pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COISA JULGADA FORMADA NESTES QUE DEVE SER RESPEITADA NAQUELA.

PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Não se olvida que as matérias de ordem pública, dentre as quais se insere a alegação de coisa julgada material, podem ser inclusive reconhecidas de ofício pelo julgador, desde que, para tanto, tenha ele, evidentemente, delas tomado conhecimento.

No caso dos autos, é mister ressaltar, no entanto, que tal omissão não pode, de maneira alguma, ser imputada a esta Corte, porquanto tais processos, conforme declarado pelo próprio embargante, tramitaram em separado, razão pela qual não se afigurava possível o conhecimento da formação da coisa julgada material em outro feito que corria paralelamente a este.

Assim, a alegação de coisa julgada material somente veio a ser feita neste momento processual, por ocasião dos presentes embargos de declaração.

Em que pese a ausência de omissão, a arguição de matéria de ordem pública é possível a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de sorte que passo à análise da alegação de coisa julgada material. (...) (STJ - REsp: 1290611 RN 2011/0262643-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 29/11/2017).

Na petição do evento 31, o requerido defende a existência de coisa julgada entre esta ação e o processo n. 0020822-07.2024.8.27.2729.

Requer, ao final, a extinção do feito sem resolução de mérito, e, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Em atenção ao processo n.0020822-07.2024.8.27.2729, infere-se que a parte autora postulou a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na implementação do adicional de insalubridade no grau mínimo de 10%, bem como, ao pagamento de todos os retroativos desde a publicação da portaria n. 369/2023/SES/SGPES/DGP/GGP, de 20 de julho de 2023, no importe de R$ 7.557,93 (sete mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).

Todavia, sobreveio sentença de improcedência proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas/TO em 24/09/2024.

Ato contínuo, a parte autora protocolou a presente ação no dia 19/11/2024, após o resultado desfavorável naquela demanda.

Nos moldes do § 4º, do artigo 337 do CPC: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Neste cenário, a identidade entre as ações ora mencionadas, impõe o imediato reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Segue firme a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COISA JULGADA.

IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS.

TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA MATERIAL DECLARADA DE OFÍCIO.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO V DO CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJTO, Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0019383-21.2019.8.27.9200, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 24/10/2022, DJe 04/11/2022).

Deste modo, o ajuizamento de nova ação com idêntica causa de pedir, após a rejeição da pretensão inicial em outro juízo, omitindo-se de forma deliberada, caracteriza litigância de má-fé, em evidente violação aos deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, impondo a condenação ao pagamento de multa processual. Nos moldes do artigo 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que: “(...) I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (...)” Confira-se a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACOLHIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

SENTENÇA REFORMADA. 1) Constatando-se que a demanda possui similitude de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda proposta anteriormente, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta configurada a coisa julgada material, que acarreta a extinção da segunda ação; 2) Considerando que os autores, após o insucesso na primeira demanda, ajuizaram nova ação sem qualquer menção a esse fato, em evidente contrariedade aos deveres de boa-fé e de lealdade e cooperação processual, preceitos resguardados de forma expressa nos arts. 5º e 6º do CPC, resta configurada a litigância de má-fé, prevista no art. 80, I, do CPC; 3) Recurso provido. (TJ-AP - APL: 00367282320168030001 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 19/02/2019, Tribunal).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ORIGEM, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DEMANDANTE QUE IMPETROU ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DECISÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO.

COISA JULGADA MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMUM.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VIRTUDE DA REPETIÇÃO DE AÇÕES.

CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JULGADOR EM ERRO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041124-62.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j.

Tue Jul 05 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50411246220208240023, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/07/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Nesta conjuntura, imperiosa a extinção do feito sem resolução de mérito, por força da coisa julgada material, bem como, o reconhecimento da má-fé da parte autora, a fim de impedir o exercício abusivo do direito de ação, condenando-lhe ao pagamento de multa prevista no artigo 81 do CPC, que fixo à razão de 3% (três por cento) sobre o valor corrigido da causa. 2.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço, de ofício, a existência de coisa julgada, entre esta ação e o processo n. 0020822-07.2024.8.27.2729, e, por conseguinte, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de 3% (três) por cento sobre o valor corrigido da causa, a ser revestida em favor do requerido, com fulcro no artigo 80, inciso I c/c o 81, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência.

Intimem-se.

Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 19:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/05/2025 11:58

Conclusão para julgamento
23/05/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/02/2025 09:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 22:59

Despacho - Determinação de Citação
12/02/2025 12:36

Conclusão para despacho
20/01/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/01/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/12/2024 07:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 07:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
06/12/2024 07:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2024 22:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/11/2024 13:05

Conclusão para despacho
22/11/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
22/11/2024 14:53

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
22/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 07:35

Decisão - Declaração - Incompetência
19/11/2024 17:02

Conclusão para decisão
19/11/2024 17:02

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELOS - Guia 5607954 - R$ 75,58
19/11/2024 10:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIENE MACHADO PEREIRA VASCONCELOS - Guia 5607953 - R$ 118,37
19/11/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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