TJTO - 0000709-86.2025.8.27.2732

Procedimento Comum Cível Nº 0000709-86.2025.8.27.2732/TO AUTOR: JONATHAN SILVA RIBEIROADVOGADO(A): DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007061) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

O relatório é prescindível.

DECIDO.

Recebo a inicial, pois encontra-se instruída nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, por restar satisfeito o requisito da hipossuficiência financeira.

A parte autora pretende a concessão de tutela antecipada para que a requerida seja compelida a emitir e entregar o contrato de financiamento do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa MWH1H62, em seu nome.

Assim, passo à analise do pedido, observando os requisitos dispostos no art. 300 (a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a prova documental apresentada com a petição inicial.

No caso dos autos, os documentos que acompanham a inicial comprovam de maneira satisfatória que a parte autora adquiriu veículo (FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placa MWH1H62) alienado fiduciariamente para a parte requerida, com a sua anuência. A propósito, destaco: (i) o comprovante de solicitação de transferência do financiamento e o Documento de Autorização para Transferência de veículo (evento 1 - ANEXOSPETINI 8 e 10), informando que a parte autora comprou o veículo e teve o contrato de alienação fiduciária transferido para o seu nome; (ii) o comprovante de pagamento de parcela do contrato de alienação fiduciária (evento 1 - ANEXOSPETINI7), identificando a parte autora como pagadora.

Anote-se que a probabilidade do direito decorre da previsão legal que exige o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento para a constituição da propriedade fiduciária de veículo (art. 1.361, §1º, do Código Civil).

Assim, tendo a parte autora comprado o veículo alienado fiduciariamente, com a anuência da requerida, o credor fiduciário fica obrigado a emitir o contrato para que seja possível o respectivo registro.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da própria omissão e demora na transferência do veículo para o nome da parte autora, pessoa que assumiu a obrigação fiduciária com a instituição requerida e poderá ter o bem sujeito a bloqueios/constrições indevidas, ou, experimentar outros dissabores caso a transferência não seja concluída.

Ante o exposto, e com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência apresentado para determinar que a parte requerida apresente o contrato de financiamento do veículo descrito na inicial em nome da parte autora, no prazo de cinco dias.

A apresentação deverá ocorrer nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de quinhentos reais para cada dia de descumprimento, até o limite de dez mil reais.

Intime-se a parte requerida, pessoalmente, para que tome conhecimento da presente decisão e da multa aplicada.

Sem prejuízo do acima exposto, determino a adoção dos seguintes expedientes processuais: 1. designe-se audiência preliminar de conciliação, conforme disponibilidade de pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil); 2. intime-se as parte autora, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato.

Caso seja assistida pela Defensoria Pública, a referida intimação deverá ser pessoal; 3. cite-se a parte requerida do teor da inicial e desta decisão, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência da data agendada para a realização de audiência de conciliação, para comparecimento aos atos e ciência dos termos da exordial.

Advirta-se a parte requerida que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência, sob pena de decretação da sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC; 4. caso ambas as partes requeiram expressamente, nos momentos oportunos, o desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), cancele-se a audiência, hipótese em que a parte requerida deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo da petição informando o desinteresse acerca da audiência; 5. advirtam-se as partes de que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Advirta-se, ainda, de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º, 9º e 10, do CPC).

Finalmente, cientifique-se as partes de que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, do CPC); 6. no caso de oferecimento de contestação e havendo manifestação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como arguição de preliminar prevista no art. 337 do CPC e a juntada de documentos, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos; 7. com ou sem a manifestação supra, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem de forma motivada quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requeiram o julgamento antecipado da lide.

Ficam as partes advertidas que o requerimento genérico de prova fica, desde já, indeferido; 8. realizados os atos supra, volvam os autos conclusos para saneamento, reservando-se este juízo a julgar antecipadamente o feito, caso estejam presentes os requisitos.

Expeça-se o necessário para o cumprimento.

A presente decisão poderá servir como mandado.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Ana Paula Araújo Aires Toríbio Juíza de Direito em substituição automática