18/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
17/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001311-84.2023.8.27.2720/TO AUTOR: PEDRO DA GUIA BARROS DA SILVAADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A)RÉU: BRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

Relator: Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier.

Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária”, que é o caso dos autos.

Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
16/07/2025 15:44

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
16/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/07/2025 16:16

Conclusão para decisão
07/07/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
20/06/2025 06:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
11/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
10/06/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 16:00

Conclusão para decisão
20/05/2025 15:59

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ITAU SEGUROS S/A - EXCLUÍDA
16/05/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
15/05/2025 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
14/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/05/2025 13:30

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:57

Protocolizada Petição
12/05/2025 12:45

Protocolizada Petição
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
14/04/2025 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
11/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:38

Decisão - Outras Decisões
27/01/2025 18:06

Conclusão para decisão
25/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
13/01/2025 11:04

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:09

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 15:48

Conclusão para decisão
02/10/2024 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2024 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2024 15:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2024 15:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/09/2024 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/09/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:08

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 13:57

Conclusão para decisão
28/05/2024 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/05/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/05/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 17:18

Despacho - Mero expediente
24/04/2024 16:30

Conclusão para despacho
24/04/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/04/2024 17:36:36)
24/04/2024 16:05

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRADESCO SEGUROS S/A - EXCLUÍDA
23/04/2024 17:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ITAU SEGUROS S/A - EXCLUÍDA
23/04/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/04/2024 17:09:05)
23/04/2024 16:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/04/2024 16:17

Conclusão para despacho
22/04/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/04/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/04/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/02/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:27

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
20/02/2024 12:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 20/02/2024 11:00. Refer. Evento 11
20/02/2024 09:33

Protocolizada Petição
20/02/2024 09:33

Protocolizada Petição
19/02/2024 21:09

Protocolizada Petição
17/02/2024 11:17

Juntada - Certidão
16/02/2024 14:53

Protocolizada Petição
08/02/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
05/02/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2024 15:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
23/01/2024 15:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/01/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 20/02/2024 11:00
12/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 16:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/08/2023 13:47

Conclusão para despacho
29/08/2023 13:31

Processo Corretamente Autuado
17/08/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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