11/07/2025 16:05

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:03

Juntada - Informações
04/07/2025 15:03

Trânsito em Julgado
04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
20/06/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
16/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001473-57.2024.8.27.2716/TO REQUERENTE: JÉFFERSON PÓVOA FERNANDESADVOGADO(A): JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313)REQUERENTE: BRENDA ECI PIRES PÓVOA FERNANDESADVOGADO(A): JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES (OAB TO002313)REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDAADVOGADO(A): DIOGO BATISTA GOUVEIA (OAB GO034246)ADVOGADO(A): WENDEJUS AMORIM ARRAES (OAB GO062843)ADVOGADO(A): ANA RAQUEL SKAF DO LAGO (OAB GO056829) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, formulado por JÉFFERSON PÓVOA FERNANDES e BRENDA ECI PIRES PÓVOA FERNANDES, em desfavor da EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, razão social EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA e nome fantasia EXPRESSO SÃO LUIZ DE GOIÁS, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe (evento 42).

Entrementes, as partes noticiaram a realização de acordo (evento 72).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 72.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, as partes demonstraram outorga de poder especial para transigir (eventos 1 e 14). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
13/06/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/05/2025 19:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/05/2025 12:46

Conclusão para julgamento
08/05/2025 13:59

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
06/05/2025 20:27

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
03/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:32

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
25/03/2025 19:02

Despacho - Mero expediente
11/03/2025 16:23

Conclusão para despacho
05/03/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59
05/03/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/03/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Negativo
13/02/2025 17:22

Juntada - Informações
04/02/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/11/2024 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 21:23

Decisão - Outras Decisões
28/11/2024 17:56

Conclusão para despacho
28/11/2024 17:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
27/11/2024 10:52

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TODIAJECCFP
21/11/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/11/2024 17:04

Protocolizada Petição
21/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:22

Trânsito em Julgado
20/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/10/2024 18:18

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA - Guia 5591857 - R$ 476,25
29/10/2024 18:18

Custas Satisfeitas - Justiça Gratuita - Parte: BRENDA ECI PIRES PÓVOA FERNANDES
26/10/2024 03:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
24/10/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/10/2024 19:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 17:29

Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
17/10/2024 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> NACOM
15/10/2024 13:13

Conclusão para julgamento
09/10/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/09/2024 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:54

Protocolizada Petição
13/08/2024 16:20

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
13/08/2024 16:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 13/08/2024 13:00. Refer. Evento 6
13/08/2024 13:08

Protocolizada Petição
12/08/2024 12:57

Juntada - Certidão
09/08/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 15:23

Protocolizada Petição
23/07/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
27/06/2024 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
27/06/2024 13:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/06/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 15:40

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
26/06/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 13/08/2024 13:00
24/06/2024 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
19/06/2024 15:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
18/06/2024 15:24

Conclusão para decisão
18/06/2024 15:23

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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