16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0032467-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR: TATIANA DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)RÉU: SERASA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Primeiro, regularize-se a represetação processual do requerido SERASA S.A., nos termos do petitório evento 132, PROC2.

O Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio Cível, criado por meio da Instrução Normativa TJTO n° 15, de 25 de agosto de 2023, destina-se a atuar ad referendum do Tribunal Pleno, com o fito de enfrentar, em especial, demandas repetitivas.

Mediante a Portaria nº. 1184/2024, de 26 de Abril de 2024, foi autorizada a atuação deste Núcleo 4.0 na atividade de julgamento (decisões, sentenças) e despachos nos processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado: Art. 1º Autorizar a atuação do 3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras e sociedades de capitalização; II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024).

IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, nas causas em que figurem no polo ativo instituições financeiras e no polo passivo pessoas físicas, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.

VI - PIS/PASEP; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Portaria, aquelas constantes no rol do §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. §2º Deverão ser encaminhados os processos com as classes "Ação de Conhecimento", "Exibição de Documento ou Coisa Cível" e "Busca e Apreensão" e "Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária", exceto os processos suspensos.

Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos em que esteja esgotada a fase de instrução ou aptos a julgamento antecipado. § 1° É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput. (Alterado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) §2° Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem. (Acrescentado pela Portaria Nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Nesse sentido, ao analisar os autos, verifica-se que a presente demanda extrapola a competência de atuação do presente Núcleo de Justiça 4.0, tendo em vista que o processo não esgotou a fase de instrução, pois pendente análise do pedido de inversão do ônus da prova (evento 119, MANIFESTACAO1), que motivou, inclusive, a anulação da sentença anterior (evento 28, ACOR1), pelo que deve ser declinada a competência deste Núcleo. Desta feita, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Núcleo 4.0 ao Juízo de origem para processar e julgar o presente feito.

DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
15/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:56

Decisão - Declaração - Incompetência
04/07/2025 19:57

Protocolizada Petição
04/07/2025 16:50

Conclusão para decisão
03/07/2025 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:41

Conclusão para julgamento
30/05/2025 17:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5CIV -> TO4.03NCI
30/05/2025 17:42

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:26

Conclusão para despacho
25/03/2025 14:34

Juntada - Informações
24/03/2025 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
24/03/2025 15:14

Juntada - Informações
24/03/2025 15:02

Decisão - Outras Decisões
21/03/2025 16:05

Conclusão para despacho
21/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 114
20/03/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
18/03/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115 e 116
13/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:51

Lavrada Certidão
12/02/2025 16:07

Processo Reativado
11/02/2025 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00324676320238272729/TJTO
11/02/2025 15:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL5CIV Número: 00324676320238272729/TJTO
02/10/2024 13:31

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
02/10/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
24/09/2024 00:18

Protocolizada Petição
24/09/2024 00:17

Protocolizada Petição
16/09/2024 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
06/09/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
03/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
02/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
28/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2024 18:01

Protocolizada Petição
15/08/2024 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/08/2024 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2024 17:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/08/2024 16:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
23/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
18/07/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/07/2024 02:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 78
27/06/2024 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
19/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
07/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
06/06/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 06/06/2024 13:30. Refer. Evento 51
06/06/2024 10:52

Protocolizada Petição
05/06/2024 16:25

Protocolizada Petição
03/06/2024 12:02

Juntada - Certidão
23/05/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
22/05/2024 17:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
08/05/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
24/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 52
18/04/2024 15:09

Protocolizada Petição
18/04/2024 10:42

Protocolizada Petição
10/04/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/04/2024 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/03/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2024 13:30
21/03/2024 17:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
21/03/2024 17:35

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/03/2024 17:00. Refer. Evento 11
21/03/2024 17:00

Protocolizada Petição
21/03/2024 13:46

Protocolizada Petição
21/03/2024 10:21

Juntada - Documento
19/03/2024 12:15

Protocolizada Petição
05/03/2024 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
22/02/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
09/02/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
31/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
08/01/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/12/2023 17:15

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 17:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:09

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 21/03/2024 17:00
05/12/2023 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/12/2023 08:22

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
10/10/2023 18:15

Conclusão para despacho
05/10/2023 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
03/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2023 23:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/09/2023 23:15

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
22/08/2023 15:26

Conclusão para despacho
22/08/2023 15:26

Processo Corretamente Autuado
22/08/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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