TJTO - 0008670-34.2018.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERROVIA NORTE SUL S/A

CNPJ: 09.257.877/0001-37

Advogados

RODOLFO DE LIMA GROPEN

OAB: 053069/MG

CPF *37.***.*31-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0008670-34.2018.8.27.2729/TO AUTOR: FERROVIA NORTE SUL S/AADVOGADO(A): RODOLFO DE LIMA GROPEN (OAB MG053069) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a homologação da desistência da ação e renúncia do direito sobre o qual esta se funda, com observação ao art. 487, III, "c" do CPC, uma vez que quitou integralmente os débitos objeto da presente demanda, com os benefícios previstos no Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - REFIS/TO.

    Requereu ainda, que após a homologação dos efeitos, requer a intimação da Fazenda Pública para que apresente nos autos o demonstrativo do cálculo dos honorários que entende devidos.

    A Fazenda Pública confirmou a quitação integral do débito principal.

    Pois bem.

    Verifico que se trata de pedido de desistência da ação, após o trânsito em julgado da sentença que julgou a demanda improcedente.

    Nesse sentido, uma vez que o direito material já restou devidamente enfrentado, com o trânsito em julgado da ação, verifico que esta encontra-se protegida pela coisa julgada material.

    Assim, não há possibilidade jurídica de desistência da ação ou renúncia ao direito reconhecido, pois a lide já foi definitivamente julgada.

    A quitação integral do débito com os benefícios do REFIS, especialmente após o trânsito em julgado da demanda, implica em um cumprimento da obrigação, e portanto não pode ser entendido como uma renúncia ao direito material em discussão, visto que não se pode desconstituir os efeitos da coisa julgada.

    Assim, REJEITO o pedido de homologação da desistência, após o trânsito em julgado da ação.

    Por outro lado, INTIMO a Fazenda Pública para no prazo de 30 (trinta) dias, juntar o demonstrativo dos cálculos dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, e requerer o que entender de direito.

    Após, retorne os autos conclusos.

    Intimo.

    Cumpra-se.

    Palmas - TO, data certificada pelo sistema.    

  • 28/02/2025 15:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 17/02/2025 14:17

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

  • 17/02/2025 14:16

    Trânsito em Julgado

  • 11/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 20/01/2025 09:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 10/01/2025 10:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 08/01/2025 10:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 27/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 19/12/2024 11:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 18/12/2024 15:31

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 18/12/2024 15:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 18/12/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/12/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 14:35

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 16/12/2024 14:35

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/12/2024 14:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/12/2024 14:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 11/12/2024 20:17

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 11/12/2024 20:17

    Juntada - Documento - Voto

  • 10/12/2024 15:24

    Juntada - Documento - Informações

  • 30/11/2024 13:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

  • 30/11/2024 13:48

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 13

  • 06/11/2024 17:22

    Retirado de pauta

  • 25/10/2024 14:32

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 25/10/2024 14:29

    Decisão - Concessão - Pedido

  • 24/10/2024 17:04

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 24/10/2024 17:04

    Juntada - Petição - Requerimento da Parte

  • 24/10/2024 16:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/10/2024 13:31

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 16/10/2024 13:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 16/10/2024 13:22

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 614

  • 10/10/2024 15:26

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 08/10/2024 17:28

    Juntada - Documento - Relatório

  • 13/09/2024 13:19

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 12/09/2024 15:11

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 12/09/2024 14:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 02/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 23/07/2024 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 23/07/2024 10:23

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02

  • 22/07/2024 16:00

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/07/2024 12:57

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019977-62.2024.8.27.2700

Companhia de Saneamento do Tocantins - S...

Moraes &Amp; Couto Holding Participacoes e I...

Advogado: Jeocarlos dos Santos Guimaraes

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/11/2024 23:38

Exibir Processo

Processo nº 0008654-70.2024.8.27.2729

Maria Francisca da Luz Neres

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Alison Bernardino Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0016575-70.2024.8.27.2700

Cintia Guedes Braganca

Secretario de Administracao Publica - Es...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0031450-55.2024.8.27.2729

Jessica Lima Caldeira

Companhia de Locacao das Americas

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/08/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0028800-74.2020.8.27.2729

Juarez Carlos de Carvalho

Estado do Tocantins

Advogado: Maria Aparecida Lima Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/05/2025 15:37

Exibir Processo