02/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018851-26.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 172 - 28/08/2025 - Remessa Interna - Em Diligência
29/08/2025 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 173
29/08/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/08/2025 11:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 173
29/08/2025 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 11:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/08/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
21/07/2025 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
18/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
17/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0018851-26.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR as partes para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

ENTE DEVEDOR: Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, devendo informar o órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; 2.

EXEQUENTE: Informar: a) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); b) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
16/07/2025 14:53

Protocolizada Petição
16/07/2025 14:52

Protocolizada Petição
16/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
16/07/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
16/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
17/06/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
16/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0018851-26.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA CARVALHOADVOGADO(A): DALVALAIDES MORAIS SILVA LEITE (OAB TO001756)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 146 - 11/06/2025 - Conta Atualizada
12/06/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
12/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
12/06/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 12:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 148
12/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
11/06/2025 13:19

Conta Atualizada
11/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
10/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
09/06/2025 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/06/2025 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
09/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:11

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/04/2025 16:09

Conclusão para decisão
28/04/2025 16:09

Trânsito em Julgado
20/03/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
20/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/03/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
14/03/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 22:59

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
04/02/2025 17:56

Conclusão para decisão
31/01/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
14/01/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/01/2025 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/01/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
14/01/2025 11:53

Protocolizada Petição
09/01/2025 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
09/01/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 17:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
08/11/2024 14:02

Conclusão para decisão
07/11/2024 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/11/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/11/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:59

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
07/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:06

Trânsito em Julgado
11/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/06/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
28/06/2024 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2024 14:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2024 13:00

Conclusão para despacho
14/05/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
08/05/2024 21:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
16/04/2024 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 16:28

Conclusão para despacho
11/04/2024 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/03/2024 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2024 19:06

Conclusão para julgamento
11/03/2024 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/03/2024 18:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/11/2022 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/11/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2022 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
31/10/2022 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/10/2022 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
19/10/2022 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/10/2022 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
14/10/2022 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/10/2022 14:18

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
03/05/2022 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/04/2022 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/04/2022 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/04/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 16:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/04/2022 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/04/2022 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/04/2022 22:43

Conclusão para decisão
19/04/2022 22:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2022 20:05

Decisão - Outras Decisões
19/04/2022 15:36

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:51

Despacho - Mero expediente
04/03/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2021 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/03/2021 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/03/2021 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/03/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2021 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/03/2021 18:42

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
04/12/2020 19:17

Conclusão para julgamento
23/11/2020 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/11/2020 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/11/2020 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/11/2020 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/11/2020 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/11/2020 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/11/2020 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/09/2020 23:44

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2020 23:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/09/2020 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2020 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2020 19:35

Despacho - Mero expediente
18/07/2020 15:31

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
06/05/2020 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2020 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/05/2020 17:35

Conclusão para despacho
04/05/2020 17:35

Processo Corretamente Autuado
04/05/2020 17:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2020 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPALJEFAZJ)
04/05/2020 17:21

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
04/05/2020 17:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2020 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2020 17:03

Decisão - Declaração - Incompetência
04/05/2020 09:32

Conclusão para despacho
04/05/2020 09:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/05/2020 09:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2020

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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