21/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003002-86.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSAADVOGADO(A): REGINA MARCIA SILVA LIMA DIAS (OAB TO007532) DESPACHO/DECISÃO À detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente.

Todavia, nota-se que essa não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis (CPC, art. 99, § 2º).

Ademais, os documentos juntados pela parte autora (evento 11) evidenciam que esta aufere renda própria.

Outrossim, verifica-se que o autor adquiriu o bem móvel objeto da presente demanda, tendo, inclusive, realizado o pagamento à vista da entrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme narrado na petição inicial.

Tais circunstâncias contribuem para afastar a alegada hipossuficiência econômica.

Por conseguinte, não foram apresentados comprovantes de despesas mensais que indiquem comprometimento da subsistência.

Ausente também documentação de eventuais encargos fixos (aluguéis, medicamentos, dívidas essenciais), não havendo demonstrativos de despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com as despesas processuais, as quais, inclusive, podem ser parceladas nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado.

Quanto ao tema em comento, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.2.

Na origem, cuida-se de Embargos à Execução ajuizados pelo autor/agravante em desfavor do Banco do Brasil, visando o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios no patamar constante na Cédula de Produto Rural Financeira discutida e, consequentemente, dos valores objeto de execução, extinguindo do cálculo a capitalização dos juros.3.

O Juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante por entender que o autor detém um patrimônio considerável, o qual inclui diversos bens com o valor estipulado de R$ 585.000,00, relação receita x despesa com saldo positivo de R$ 173.336,86 e rendimentos isentos não tributáveis de 2024 no valor de R$ 151.128,59, situação financeira que se mostra bastante incompatível com a realidade da maioria da população brasileira.4.

Devidamente intimado para juntar cópia de extratos bancários, fatura de cartão de crédito e declaração de IR, o autor apresentou documentos que demonstram receitas e bens de valor considerável.

Sendo assim, verifica-se que a documentação apresentada pelo recorrente não é capaz de provar a sua hipossuficiência financeira. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016897-90.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 24/02/2025 17:51:15). grifei Destarte, impositivo o indeferimento da gratuidade vindicada.

ANTE O EXPOSTO, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 98 e 99, § 2º, ambos do novo CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e, por conseguinte, determino a intimação do autor para promover o devido recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Caso o autor repute pertinente o parcelamento a que alude o art. 98, § 6º, do CPC, FACULTO-LHE desde já que apresente, no mesmo prazo acima, requerimento instruído e fundamentado, com observância ao disposto no Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:46

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/08/2025 12:55

Conclusão para decisão
11/08/2025 18:34

Juntada - Informações
08/08/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003002-86.2025.8.27.2713/TO AUTOR: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSAADVOGADO(A): REGINA MARCIA SILVA LIMA DIAS (OAB TO007532) DESPACHO/DECISÃO Certifique a CPE a existência de outras ações em nome do requerente no Poder Judiciário Tocantinense. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda e complementação à petição inicial, a fim de cumprir o que se segue, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: i) informar todos os dados exigidos pelo inc.

II do art. 319 CPC e Prov. 61 do CNJ, inclusive, o número de telefone com aplicativo de mensagem e email das partes; ii) Comprovante de endereço em nome do requerente alusivo aos 3 (três) últimos meses anteriores a propositura da demanda; iii) Comprove o interesse de agir, justificadamente, ao presente pleito, tanto se buscou as vias alternativas, para tentativa de resolução do litígio; iv) indicar precisamente a clausula contratual que entende abusiva; v) especificar os pedidos e a causa de pedir (art. 319, III e IV c/c art. 322 e 324 todos do CPC); vi) retificar o valor atribuído à causa, de modo a adequá-lo ao proveito econômico da medida pleiteada, na forma do art. 292, VI do CPC; No mesmo prazo acima, deverá a parte autora promover a juntada de elementos que atestem a alegada hipossuficiência econômica, como as três últimas declarações de IRPF (devendo ser incluídos com segredo de justiça), declaração de registro de veículos perante o DETRAN ou órgão congênere, comprovante de despesas com cartão de crédito e outros que reputar pertinentes, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça vindicada. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
16/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:33

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2025 13:14

Conclusão para despacho
09/07/2025 13:14

Processo Corretamente Autuado
09/07/2025 13:13

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/07/2025 12:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - Guia 5751179 - R$ 349,20
09/07/2025 12:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIMUNDO NONATO CARVALHO DE SOUSA - Guia 5751178 - R$ 399,20
09/07/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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