29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005696-67.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: IRANILDE CADETE RODRIGUESADVOGADO(A): DOMÍCIO CAMELO SILVA (OAB TO04804A) DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar-se ou oferecer contrarrazões aos embargos de declaração apresentados, no prazo de cinco dias (art. 1.023 § 2º - CPC).

Cumpra-se.
28/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
28/07/2025 14:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/07/2025 13:16

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/07/2025 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
22/07/2025 09:49

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
19/07/2025 01:04

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
18/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
17/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005696-67.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597)AGRAVADO: IRANILDE CADETE RODRIGUESADVOGADO(A): DOMÍCIO CAMELO SILVA (OAB TO04804A) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMISSÃO DE POSSE.

SUCESSÃO.

DIVISÃO PRÓ-DIVISO ENTRE HERDEIROS DE PARTE DA ÁREA.

LIMITAÇÃO DA ÁREA POSSESSÓRIA DO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração opostos pela parte requerida em ação de imissão de posse, a fim de corrigir contradição na decisão anterior, limitando a imissão do autor exclusivamente à área alienada pela herdeira Ana Conceição, situada no lado direito da Rodovia Peixe/Gurupi (denominado Lado A), conforme contrato de partilha pró-diviso reconhecido nos autos do inventário nº 0001278-96.2016.8.27.2734.

O agravante sustenta nulidade por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição, aponta aquisição regular da posse e requer a manutenção da imissão sobre a área anteriormente delimitada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade da decisão que acolheu os embargos de declaração da parte requerida por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição; e (ii) determinar se é válida a limitação da imissão de posse do autor à área alienada por Ana Conceição, conforme divisão pró-diviso entre as herdeiras reconhecida judicialmente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se verifica nulidade na decisão recorrida por ausência de intimação da herdeira/Ana Conceição, pois o agravante carece de legitimidade para postular em nome alheio, conforme o disposto no art. 18 do Código de Processo Civil, não havendo demonstração de prejuízo direto à sua esfera jurídica. 4.

A decisão agravada limitou corretamente a imissão de posse do autor à área pertencente à herdeira vendedora Ana Conceição (lado direito da rodovia), conforme reconhecido no contrato de divisão pró-diviso homologado no processo de inventário, corrigindo contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão anterior. 5.

A limitação da posse visa evitar conflito possessório sobre área de propriedade de herdeira diversa (Iranilde), cuja anuência não foi comprovada, sendo prudente restringir a imissão à parte incontroversa, conforme precedentes sobre composse fática e alienação de fração ideal em inventário. 6.

A alegação de que o agravante ocupa área diversa (lado esquerdo da rodovia) não se sustenta diante da ausência de comprovação de autorização para tanto, tampouco afasta o direito da composseira à proteção de sua posse individualizada em divisão fática previamente ajustada e reconhecida judicialmente. 7.

A tutela possessória deferida anteriormente deve ser compatibilizada com os limites objetivos da posse transferida, não se prestando à ampliação indevida de área cuja titularidade e disponibilidade não foram inequívocas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É válida a decisão que, ao acolher embargos de declaração com efeitos modificativos, limita a imissão de posse exclusivamente à área alienada por herdeira específica em contrato de partilha pró-diviso reconhecido judicialmente, quando evidenciada contradição entre fundamentação e dispositivo na decisão anterior. 2.

A ausência de intimação de herdeira/Ana Conceição não gera nulidade da decisão, quando a parte agravante não possui legitimidade para postular direito alheio, nem demonstra prejuízo processual próprio, conforme o art. 18 do Código de Processo Civil. 3.

A proteção possessória deve observar os limites da composse pró-diviso, não sendo admitida imissão sobre área cuja alienação seja controvertida ou ausente de consentimento da possuidora de fato, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 1.015, I, 18, 489, § 1º, IV, e 1.022; Código Civil, arts. 1.210 e 1.228.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MG, Apelação Cível nº 1008614-00.0349.6700.1, Rel.

Des.

Amauri Pinto Ferreira, j. 31.08.2022; TJ-GO, Apelação Cível nº 0105922-71.2012.8.09.0167, Rel.

Des.

Leobino Valente Chaves, j. 11.12.2017.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, a fim de manter inalterada a decisão agravada, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Ricardo Vicente Da Silva.

Sustentação oral por videoconferência da advogada Osania Vieira da Silva OAB/TO 005597 pelo Agravante.

Palmas, 09 de julho de 2025.
16/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
15/07/2025 18:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 10:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 10:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:13

Juntada - Documento - Voto
08/07/2025 14:20

Juntada - Documento - Informações
02/07/2025 17:26

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/07/2025 16:47

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/06/2025 19:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
25/06/2025 19:37

Despacho - Mero Expediente
25/06/2025 13:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
25/06/2025 13:01

Juntada - Petição - Requerimento da Parte
25/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 276
13/06/2025 20:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:47

Juntada - Documento - Relatório
01/06/2025 17:53

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
26/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 19:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388351, Subguia 5744 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
09/04/2025 09:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
09/04/2025 09:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
07/04/2025 21:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/04/2025 21:40

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388351, Subguia 5375816
07/04/2025 21:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
07/04/2025 21:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - LUIZ GONZAGA ALVES PEREIRA - Guia 5388351 - R$ 160,00
07/04/2025 21:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 21:39

Distribuído por prevenção - Ref. ao(s) evento(s) 198, 216 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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