11/07/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008113-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA ALICE DOS SANTOS REIS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 14:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/10/2024 17:48

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
01/10/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/09/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/09/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/09/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/09/2024 17:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
10/09/2024 17:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/07/2024 17:14

Conclusão para despacho
17/07/2024 17:14

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/07/2024 15:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/07/2024 13:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
09/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/07/2024 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/06/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/06/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/06/2024 10:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/06/2024 17:54

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
27/05/2024 14:26

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
23/05/2024 16:30

Conclusão para julgamento
23/05/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/05/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/05/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
08/05/2024 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 22:28

Despacho - Determinação de Citação
06/03/2024 13:11

Conclusão para despacho
06/03/2024 13:10

Processo Corretamente Autuado
05/03/2024 04:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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