18/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
18/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível Nº 0000350-42.2025.8.27.2731/TO IMPETRANTE: MARIA MADALENA LOPES FERREIRAADVOGADO(A): DANYEL BEZERRA MENDES (OAB TO009046)IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE FERREIRAADVOGADO(A): DANYEL BEZERRA MENDES (OAB TO009046) DESPACHO/DECISÃO Melhor analisando o feito, reputo ser o caso de declínio da competência, haja vista que o autor EDUARDO HENRIQUE FERREIRA alcançou maioridade em 22/04/2025.

Dita o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, que “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”.

Neste aspecto, cumpre destacar que a Lei Complementar n.º 10/96 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), em seu artigo 41, inciso VII, define a competência do Juízo da Infância e Juventude: Art. 41.

Compete ao juiz de direito ou ao seu substituto: VII - no Juizado da Infância e da Juventude, processar e julgar: a) as causas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente e na legislação complementar, inclusive as relativas às infrações cometidas por menores de 18 (dezoito) anos; b) as questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registro público, desde que concernentes a solução de situação irregular em que se encontra a criança ou o adolesccente interessado.

Ressalte-se que a competência em razão da matéria, estabelecida pela Lei de Organização Judiciária (LC n.º 10/96), é absoluta, comprometendo a validade de qualquer decisão proferida no feito e, portanto, deve ser reconhecida de ofício.

Ante o exposto, DECLARO ex officio a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço para DECLINAR a competência jurisdicional ao Juízo da Fazenda Pública desta Comarca de Paraíso do Tocantins/TO, a quem os autos deverão ser imediatamente redistribuídos.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
17/07/2025 17:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAI2ECIVJ para TOPAI1FAZJ)
17/07/2025 17:35

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
17/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:50

Decisão - Declaração - Incompetência
18/06/2025 15:01

Conclusão para decisão
17/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 17:07

Conclusão para despacho
05/03/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
15/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:42

Lavrada Certidão
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/01/2025 21:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 13:26

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 18:03

Decisão - Não-Concessão - Liminar
22/01/2025 13:50

Conclusão para despacho
22/01/2025 13:49

Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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