15/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
14/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0011353-40.2023.8.27.2706/TO RECORRENTE: IRONIL MARTINS (REQUERENTE)ADVOGADO(A): KESSIANE MARTINS COSTA (OAB TO008183) DESPACHO/DECISÃO 1.

Resta demonstrado que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.). 2.

Em preliminar consulta aos autos, observo que o recurso é próprio e tempestivo.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente. 3.

Ante o exposto, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/07/2025 13:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/05/2025 15:26

Conclusão para despacho
24/04/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 13:57

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 17:04

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/02/2025 12:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
04/02/2025 13:06

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
01/02/2025 14:27

Conclusão para despacho
01/02/2025 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'APELAÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
27/12/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 11:43

Protocolizada Petição
26/11/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/10/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/09/2024 23:27

Conclusão para julgamento
16/09/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/09/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29
26/08/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 29 e 30
15/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2024 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
20/06/2024 08:17

Protocolizada Petição
18/06/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 17:23

Conclusão para despacho
29/05/2024 17:22

Lavrada Certidão
29/05/2024 16:58

Protocolizada Petição
04/07/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
27/06/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/06/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:26

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/06/2023 14:55

Conclusão para despacho
08/06/2023 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/06/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 16:15

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2023 13:31

Conclusão para despacho
29/05/2023 13:31

Processo Corretamente Autuado
29/05/2023 13:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
25/05/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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