17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
09/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0004127-40.2022.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004127-40.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: MARCOS ANTONIO NEVES (RÉU)ADVOGADO(A): RÔMULO RIBEIRO PINHEIRO (OAB TO006727) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES CONEXOS DE RESISTÊNCIA E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO.

LEGALIDADE DA ORDEM POLICIAL.

DOLO CONFIGURADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação criminal interposta contra Sentença que, em ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, absolveu o réu das imputações de resistência (artigo 329 do Código Penal) e perturbação do sossego alheio (artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41), mas o condenou pelo delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal).

A Defesa pleiteia a reforma da condenação, arguindo atipicidade da conduta, ausência de dolo e ilegalidade da ordem policial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a absolvição do réu pela contravenção de perturbação do sossego torna ilegítima a ordem policial que ensejou a condenação por desobediência; (ii) estabelecer se houve ausência de dolo específico na conduta do réu; (iii) determinar se o princípio da consunção entre os delitos de resistência e desobediência é aplicável ao caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legalidade da ordem policial não se submete à sorte da imputação que a motivou, sendo suficiente a existência de fundada suspeita e a atuação legítima dos agentes públicos diante de reclamação de perturbação do sossego.

A posterior absolvição do réu pela contravenção penal não contamina, retroativamente, a legalidade da ordem administrativa. 4.

O tipo penal do artigo 330 do Código Penal exige a existência de ordem legal específica, proferida por agente público no exercício de suas funções, e o dolo direto de desobedecê-la.

Na espécie, restou comprovado que o réu teve ciência inequívoca da ordem e, de forma afirmativa e consciente, recusou-se a cumpri-la. 5.

Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, foram harmônicos, coerentes e não infirmados por prova em contrário, gozando de presunção de veracidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6.

As testemunhas da defesa, vinculadas ao réu por laços pessoais, apresentaram relatos parciais e contraditórios, sem força probatória suficiente para afastar a robustez das declarações dos agentes públicos. 7.

Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e resistência, pois os fatos são autônomos e ocorreram em momentos distintos.

A recusa à ordem policial antecedeu eventual resistência à condução coercitiva, afastando qualquer relação de subsidiariedade ou dependência funcional entre os delitos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Mantida a Sentença condenatória.

Tese de julgamento: 1.

A ordem policial emanada com base em fundada suspeita de perturbação do sossego, ainda que não resulte em condenação por tal contravenção, conserva sua legalidade e eficácia para fins de configuração do delito de desobediência. 2.

O crime previsto no artigo 330 do Código Penal exige demonstração de ciência inequívoca da ordem legal e recusa voluntária e consciente ao seu cumprimento, o que restou plenamente caracterizado na hipótese dos autos. 3.

A relação de autonomia entre os crimes de desobediência e resistência impede a aplicação do princípio da consunção, quando os fatos se revelam distintos e não instrumentalmente dependentes.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 23, III; 69; 329; 330, caput.

Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 42, III.

Código de Processo Penal, art. 386, III e VII; art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada no voto: Supremo Tribunal Federal, HC nº 194.092/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23.02.2021.

Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 1.146.015/PR, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2018. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por MARCOS ANTÔNIO NEVES, mantendo-se incólume a Sentença que o condenou pelo crime de desobediência previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.

A defesa não compareceu para a sustentação requerida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 24 de junho de 2025.
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 12:18

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCR01
05/07/2025 12:18

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/07/2025 15:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB11
02/07/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
01/07/2025 18:18

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCR01
01/07/2025 18:17

Juntada - Documento - Voto
24/06/2025 08:31

Deliberado em Sessão - Adiado
24/06/2025 08:26

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
11/06/2025 15:05

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/06/2025 14:53

Deliberado em Sessão - Adiado
03/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/06/2025 15:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
29/05/2025 18:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCR01
29/05/2025 18:56

Juntada - Documento - Relatório
29/05/2025 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
29/05/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 10/06/2025 14:00 Sequencial: 2
22/05/2025 14:12

Remessa Interna - CCR01 -> SGB11
22/05/2025 14:12

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
21/05/2025 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/05/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/04/2025 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/04/2025 14:43

Remessa Interna - SGB11 -> CCR01
02/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 11:59

Processo Reativado - Novo Julgamento
01/04/2025 11:59

Recebidos os autos - TOPAI1ECRI -> TJTO
08/01/2025 12:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAI1ECRI
08/01/2025 12:11

Trânsito em Julgado
07/10/2024 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/09/2024 16:46

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/09/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
23/09/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/09/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 20/09/2024 08:45:15)
20/09/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCR01
19/09/2024 19:07

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/09/2024 15:54

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB11
12/09/2024 15:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
11/09/2024 13:55

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCR01
11/09/2024 13:55

Juntada - Documento - Voto
02/09/2024 11:52

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
16/08/2024 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2024 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Retirado de pauta - 14/08/2024 14:54:31)
12/08/2024 14:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/07/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 13:40

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/07/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/07/2024 17:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
09/07/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2024 12:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/07/2024 00:00 Sequencial: 4
24/06/2024 18:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCR01
24/06/2024 18:09

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2024 16:20

Remessa Interna - CCR01 -> SGB11
22/05/2024 16:19

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
22/05/2024 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:22

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
03/05/2024 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
20/04/2024 20:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/04/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:21

Remessa Interna - SGB11 -> CCR01
05/04/2024 17:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/04/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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