18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001298-07.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: JAIME BISPO DE MORAISADVOGADO(A): WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217)ADVOGADO(A): ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031)ADVOGADO(A): WILLIAN TORRES SILVA (OAB TO009989)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 80.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 80); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/07/2025 16:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2025 12:35

Conclusão para despacho
08/04/2025 12:34

Lavrada Certidão
28/03/2025 05:01

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:21

Protocolizada Petição
27/03/2025 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
11/02/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 20:27

Protocolizada Petição
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/01/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:55

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 09:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/11/2024 14:53

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/09/2024 11:38

Protocolizada Petição
10/09/2024 12:29

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00012980720228272725/TJTO
05/06/2024 15:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
28/02/2024 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/02/2024 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
20/02/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 12:45

Protocolizada Petição
02/02/2024 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 70. Guia: 5386424 Situação: Em Aberto.
02/02/2024 07:22

Juntada - Guia Gerada - Apelação - JAIME BISPO DE MORAIS - Guia 5386424 - R$ 96,00
02/02/2024 07:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/01/2024 10:17

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOMIR1ECIV
22/01/2024 13:57

Lavrada Certidão
18/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
29/11/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2023 12:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/11/2023 15:07

Conclusão para julgamento
10/11/2023 11:33

Juntada - Informações
05/09/2023 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NACOM
05/09/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 16:40

Conclusão para despacho
03/07/2023 22:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2023 20:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 17:43

Protocolizada Petição
03/05/2023 16:49

Despacho - Mero expediente
23/02/2023 12:48

Conclusão para despacho
23/02/2023 12:46

Lavrada Certidão
10/02/2023 20:33

Protocolizada Petição
10/02/2023 20:30

Protocolizada Petição
12/01/2023 15:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
01/12/2022 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
25/11/2022 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
05/11/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/11/2022 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
04/11/2022 16:10

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/10/2022 22:25

Decisão - Outras Decisões
03/08/2022 13:20

Conclusão para despacho
29/07/2022 17:57

Protocolizada Petição
24/06/2022 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/05/2022 15:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 13:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 13:16

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
23/05/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 21:42

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
19/05/2022 14:30

Conclusão para despacho
19/05/2022 14:30

Processo Corretamente Autuado
19/05/2022 14:29

Lavrada Certidão
17/05/2022 16:15

Protocolizada Petição
17/05/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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