07/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007372-41.2022.8.27.2737/TOAUTOR: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO (OAB RO003831)ADVOGADO(A): LAZARO PONTES RODRIGUES (OAB MG040903)RÉU: MARIA LUIZA VEIGA DE ARAUJOADVOGADO(A): GUILHERME SILVÉRIO DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB GO008033)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais contido na presente Ação de Cobrança, pelo que julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento do valor originário do débito, no montante de R$ 39.171,67 (trinta e nove mil cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) (evento 1, CALC1) ?em favor do requerente, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a partir do vencimento das obrigações, e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Ficam resguardadas eventuais multas moratórias, desde que previstas em contrato. CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil.

JULGO PREJUDICADA a Reconvenção ajuizada por MARIA LUIZA VEIGA DE ARAUJO em face de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, e, por conseguinte, EXTINGO o feito reconvencional sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Em razão da extinção da reconvenção por ausência de preparo, CONDENO a Ré/Reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Autora/Reconvinda, que ora fixo de forma equitativa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em razão de não atribuído valor ao pleito reconvencional. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Caso contrário, e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa definitiva e arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

Atenda-se o Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/07/2025 14:21

Conclusão para julgamento
17/06/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/04/2025 14:05

Conclusão para julgamento
03/04/2025 17:28

Juntada - Informações
03/04/2025 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
03/04/2025 09:15

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/04/2025 14:16

Juntada - Informações
26/11/2024 14:24

Lavrada Certidão
20/11/2024 10:07

Protocolizada Petição
21/06/2024 16:16

Conclusão para julgamento
21/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 19:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/06/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
13/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
04/12/2023 17:03

Conclusão para despacho
13/09/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2023 14:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/08/2023 13:24

Lavrada Certidão
09/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:26

Protocolizada Petição
12/07/2023 17:21

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 11:08

Conclusão para despacho
27/06/2023 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 16:47

Conclusão para despacho
26/11/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
08/11/2022 14:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/10/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 19:14

Protocolizada Petição
26/09/2022 19:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
26/09/2022 19:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 26/09/2022 16:15. Refer. Evento 10
26/09/2022 16:16

Protocolizada Petição
26/09/2022 15:21

Protocolizada Petição
21/09/2022 10:45

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
06/09/2022 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/08/2022 16:59

Juntada - Informações
26/08/2022 15:39

Expedido Ofício
26/08/2022 07:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
25/08/2022 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
25/08/2022 16:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 26/09/2022 16:15
25/08/2022 09:51

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/08/2022 08:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2022 18:04

Despacho - Mero expediente
02/08/2022 10:15

Protocolizada Petição
20/07/2022 08:24

Conclusão para despacho
20/07/2022 08:23

Processo Corretamente Autuado
19/07/2022 12:14

Protocolizada Petição
19/07/2022 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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