14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000307-04.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029570-96.2022.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIARADVOGADO(A): ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB TO008791)AGRAVADO: FUNDAÇÃO DE APOIO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO TOCANTINS- FAPTOADVOGADO(A): ERIC JOSE MIGANI (OAB TO04641B) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial.

A parte agravante sustentou a ausência de liquidez e exigibilidade do título, a inexistência da dívida e a nulidade de cláusula contratual referente à correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de ausência de liquidez, inexigibilidade do título e inexistência da dívida podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer se a decisão agravada deve ser mantida diante da ausência de prova pré-constituída das matérias alegadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 393 do STJ. 4.

A alegação de nulidade por ausência de planilha de cálculos não prospera, pois o título executivo foi devidamente instruído com memorial de cálculo contendo os elementos essenciais. 5.

A discussão sobre a validade da cláusula contratual que prevê correção monetária pelo IGP-M exige interpretação contratual e eventual produção de prova, o que afasta a via da exceção de pré-executividade. 6.

A suposta inexistência da dívida, sob o argumento de cancelamento da matrícula e quitação das parcelas, depende de apuração fática e documental não pré-constituída, o que também demanda dilação probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não exijam dilação probatória. 2.

Alegações de inexigibilidade do título, inexistência da dívida e nulidade contratual que dependam de prova devem ser veiculadas por embargos à execução, e não por exceção de pré-executividade.

Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula nº 393.

Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2221903-39.2024.8.26.0000, Rel.

Des.

Schmitt Corrêa, j. 28.08.2024.

TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 3916731-21.2024.8.13.0000, Rel.

Des.

Leopoldo Mameluque, j. 11.02.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
10/07/2025 14:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 13:50

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
10/07/2025 13:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
09/07/2025 18:06

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
09/07/2025 18:06

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:07

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 356
06/06/2025 10:03

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
06/06/2025 10:03

Juntada - Documento - Relatório
01/04/2025 15:48

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:10

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
31/03/2025 15:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 06:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
24/02/2025 15:30

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
24/02/2025 15:30

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
24/02/2025 10:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5384770, Subguia 5088 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
21/02/2025 15:41

Conclusão para decisão
21/02/2025 13:21

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
20/02/2025 15:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
03/02/2025 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
23/01/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:10

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
21/01/2025 11:10

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
20/01/2025 17:06

Conclusão para decisão
20/01/2025 16:59

Remessa Interna - DISTR -> SGB12
20/01/2025 16:59

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB12)
20/01/2025 14:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
20/01/2025 14:48

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
16/01/2025 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/01/2025 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5384770, Subguia 5374463
16/01/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
16/01/2025 17:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - Guia 5384770 - R$ 48,00
16/01/2025 17:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038189-44.2024.8.27.2729

Celso Ricardo da Cunha Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0018595-49.2021.8.27.2729

Sergio Felipe Oliveira Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/08/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0014580-38.2023.8.27.2706

Diamonds Comercio e Industria de Semijoi...

D S Scheeren &Amp; Cia LTDA

Advogado: Antonio Goncalves da Silva Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/07/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0017068-63.2023.8.27.2706

Dejaime Lima de Sousa

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/08/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0009531-94.2025.8.27.2722

Heloisa Rocha Araujo Dias

Joao Helio Rocha Araujo

Advogado: Dilayla Franeyde Teixeira Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/07/2025 15:28

Exibir Processo