11/07/2025 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0043836-20.2024.8.27.2729/TO AUTOR: A GONTIJO COMERCIO DE PECAS LTDAADVOGADO(A): WILLIAM FARIAS PIMENTEL (OAB TO008759)ADVOGADO(A): JAYNARA CIRQUEIRA LOPES GONTIJO (OAB TO009663)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

As partes entabularam acordo extrajudicial, não se verificando nenhum óbice à sua homologação, haja vista envolver direito disponível.

Dispõe o art. 57 da Lei 9099/95 que “o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial,” providência a ser adotada.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inc.

III, “b”, do CPC c/c artigo 57 da Lei 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o depósito judicial da quantia, exclusivamente na Caixa Econômica Federal, expeça(m)-se o(s) alvará(s) judicial(is) eletrônico(s) do(s) valor(es) principal e honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, se houver.

Para tanto, a parte interessada deverá indicar nos autos os dados bancários para transferência, vinculados ao CPF ou CNPJ do recebedor (parte e advogado), conforme Portaria TJTO nº 642, de 3 de abril de 2018.

Ante a ausência de possibilidade de interposição de recurso contra a sentença homologatória nos termos do art. 41 da Lei . 9.099/95, sejam os autos imediatamente arquivados.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
12/06/2025 15:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/06/2025 14:26

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:51

Conclusão para despacho
30/05/2025 15:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
30/05/2025 15:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/05/2025 15:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 10
30/05/2025 09:20

Protocolizada Petição
30/05/2025 09:18

Protocolizada Petição
29/05/2025 15:08

Juntada - Certidão
29/05/2025 10:29

Protocolizada Petição
22/05/2025 14:14

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 05:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/02/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
14/12/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/12/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/12/2024 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/05/2025 15:00
21/11/2024 15:14

Lavrada Certidão
29/10/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:35

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/10/2024 21:00

Protocolizada Petição
16/10/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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