17/07/2025 19:30

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/07/2025 17:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0004152-15.2023.8.27.2700/TO CREDOR: ELIZABETHE LIMA SOARESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Elizabethe Lima Soares, no qual figura como entidade devedora o Município de Pau D’Arco/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 42.613,69 (quarenta e dois mil seiscentos e treze reais e sessenta e nove centavos), atualizados em 17/02/2023 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 15/12/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2023/000054, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Jordan Jardim, nos autos da Ação Originária nº 0000209-39.2018.8.27.2708.

Nos termos do despacho do evento 6, DECDESPA1, o ente devedor foi intimado para efetivar o pagamento do presente Precatório no exercício orçamentário de 2024, conforme art. 2º da Portaria nº 162 desta Presidência, tendo em vista que o ofício requisitório foi apresentado ao TJTO antes do dia 31/07/2020.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município aponta que até o momento não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requer o devido sequestro (evento 31, PET1).

Instado, o Ministério Público manifesta favorável ao sequestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 41, PAREC_MP1.

O sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida é de R$ 49.167,29 (quarenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos). É o relatório no essencial. 2. FUNDAMENTO Como se percebe do relatório acima, o ente devedor deixou fluir o prazo de depósito do presente precatório, previsto para o exercício de 2024, sem nenhuma providência no sentido de regularizar o pagamento. O art. 19 da Resolução nº 303/2019 do CNJ assim prescreve, verbis: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito. § 1º Idêntica faculdade se confere ao credor: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – pelo valor parcialmente inadimplido, quando a disponibilização de recursos pela entidade devedora não atender o disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – do valor correspondente a qualquer das frações próprias ao parcelamento previsto no art. 100, § 20, da Constituição Federal, se vencido o exercício em que deveriam ter sido disponibilizadas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A não alocação orçamentária do valor requisitado prevista no caput, observará, quando for o caso, o disposto no art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Como se vê, o sequestro para os entes devedores submetidos ao Regime Geral de pagamentos, não é ato de ofício da Presidência, devendo ser requerido pelo credor prejudicado, como ocorreu nos autos (evento 31, PET1).

A mesma Resolução também estabelece na sequência: Art. 20.

O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Compete exclusivamente ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro de precatórios, mediante requerimento do beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o O pedido será protocolizado perante a presidência do tribunal, que determinará a intimação do gestor da entidade devedora para que, em 10 dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações. § 3o Decorrido o prazo, os autos seguirão com vista ao representante do Ministério Público para manifestação em cinco dias. § 4º Com o pronunciamento ministerial, ou esgotado o prazo para sua manifestação, a presidência do tribunal decretará, sendo o caso, o sequestro da quantia necessária à liquidação integral do valor atualizado devido, valendo-se, para isso, da ferramenta eletrônica SISBAJUD. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5o A medida executória de sequestro em precatórios alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida, bem como os valores atualizados dos precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica. § 6º Observado o parágrafo anterior, efetuar-se-ão os pagamentos devidos com os valores sequestrados. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7o A execução da decisão de sequestro não se suspende pela eventual interposição de recurso, nem se limita às dotações orçamentárias originalmente destinadas ao pagamento de débitos judiciais. § 8o Não sendo assegurado o tempestivo e regular pagamento por outra via, o valor sequestrado para a quitação do precatório não poderá ser devolvido ao ente devedor.

A mesma Resolução do CNJ no § 5º do art. 20, acima transcrito, regulamenta o chamado sequestro “por arrastamento”, ou seja, mesmo que não haja pedido do credor, a medida alcança os precatórios não quitados precedentes na ordem cronológica.

Sendo assim, para o deferimento do pedido no presente feito, deve-se contemplar todos os precatórios que o antecedem, para que não haja quebra na ordem cronológica.

Portanto, recorrendo a Lista Unificada, temos os seguintes precatórios vencidos em 2024 e que não foram efetivados os sequestros: Logo, para que não haja quebra na ordem cronológica, o sequestro terá que contemplar tais precatórios. 3. DISPOSITIVO Por todo exposto, considerando que o Ente Devedor, já foi cientificado que o pagamento do presente precatório deveria ocorrer no exercício de 2024 e não o fez, nos termos do parecer do Ministério Público, DEFIRO o pedido de sequestro aviado pelo credor.

Intime o ente devedor para, voluntariamente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o depósito do valor total de R$ 297.593,81 (duzentos e noventa e sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), contemplando todos os precatórios vencidos no exercício de 2024, salientando que para o presente feito o valor a ser considerado é de R$ 49.167,29 (quarenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Junte cópia da presente decisão em todos os precatórios envolvidos.

Permanecendo a inadimplência, DETERMINO que a Secretaria de Precatórios promova o respectivo sequestro via BacenJud e adote as providências necessárias para as aplicações das sanções estabelecidas no art. 81 da Portaria nº 1894/2021 desta Presidência (acima mencionadas), como a comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas para apuração da conduta do gestor inadimplente, bem como a inscrição do ente devedor no Cadastro SICONV.

Intime-se, Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
11/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/07/2025 13:34

Conclusão para despacho
11/07/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Juntada - Documento - 11/07/2025 13:32:49)
11/07/2025 13:32

Juntada - Documento
17/06/2025 18:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 18:05

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/04/2025 23:54

Conclusão para despacho
20/03/2025 12:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 09:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/08/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
08/08/2024 09:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 15:02

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 15:02

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 15:00

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
12/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/02/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2023 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 15:43

Juntada - Documento
22/05/2023 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/05/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 07:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
04/05/2023 07:37

Despacho - Mero Expediente
03/05/2023 20:30

Juntada - Documento
19/04/2023 16:56

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/04/2023 16:54

Ato ordinatório - Data de Validação - 29/03/2023 17:25:20
29/03/2023 17:25

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
29/03/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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