05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028757-64.2025.8.27.2729/TO AUTOR: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SAADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LANLINK SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S/A em face do MUNICÍPIO DE PALMAS.

Prescindível o relatório. DECIDO. RECEBO a inicial, e DETERMINO: 1. CITE-SE o requerido, na pessoa de seu representante legal, para oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos processuais pertinentes. 2.

Se houver qualquer alegação das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ouça-se o autor, no prazo de 15 dias. 3. INTIME-SE o requerente para, caso queira, manifestar-se acerca da contestação apresentada pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Cumpridas essas etapas e visando ao saneamento e ao encaminhamento de eventual instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, aos Princípios da não-Surpresa e da Colaboração, instituídos pela nova lei adjetiva, observando o disposto no art. 183 do CPC, INTIMEM-SE as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, e articular em coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo acerca de eventual inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); 5.

Apresentado pedido de produção de prova, retornem os autos conclusos para decisão. 6.

Apresentado, por ambas as partes, pedido de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC ou informação de que não pretendem produzir outras provas, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 13:43

Conclusão para despacho
23/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 04:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744675, Subguia 114755 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 184,16
23/07/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5744674, Subguia 114528 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 326,24
08/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0028757-64.2025.8.27.2729/TOAUTOR: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SAADVOGADO(A): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB CE023495)DESPACHO/DECISÃOINTIMO a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).
05/07/2025 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2025 10:53

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 14:14

Conclusão para despacho
04/07/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL3FAZJ)
03/07/2025 18:02

Decisão - Declaração - Incompetência
02/07/2025 15:58

Conclusão para despacho
02/07/2025 15:51

Processo Corretamente Autuado
01/07/2025 14:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744675, Subguia 5520125
01/07/2025 14:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5744674, Subguia 5520123
01/07/2025 14:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA - Guia 5744675 - R$ 184,16
01/07/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA - Guia 5744674 - R$ 326,24
01/07/2025 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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