TJTO - 0000093-13.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Polo Ativo

Partes

IVAN CARLOS LUNKES

CPF *40.***.*50-44

Advogados

EDUARDO PEREIRA DUARTE

OAB: 004580/TO

CPF *39.***.*67-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

THIAGO AYRES MENDES

OAB: 010900/TO

CPF *72.***.*50-44

MAURICIO FERNANDO DOMINGUES MORGUETA

CPF *23.***.*42-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 13:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0000093-13.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007044-91.2019.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: IVAN CARLOS LUNKESADVOGADO(A): EDUARDO PEREIRA DUARTE (OAB TO004580) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DÉBITO QUITADO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou pedido de extinção do feito, sob o fundamento de que o pagamento do débito principal, realizado antes da citação válida, não afastaria o dever de quitação dos honorários advocatícios fixados na inicial. 2.

    O agravante alegou pagamento espontâneo e desconhecimento da existência da ação judicial, sustentando a inexistência da relação processual formal e, consequentemente, a indevida condenação em honorários.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3.

    A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição de honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito, ocorrido antes da citação válida do executado.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    O pagamento do débito ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, embora antes da citação do devedor.5..

    A jurisprudência consolidada do STJ e do TJTO admite a condenação em honorários mesmo na ausência de citação válida, com fundamento no princípio da causalidade.6.

    A iniciativa do Estado em ajuizar a execução decorreu do inadimplemento do débito e constitui provocação legítima do Judiciário.7.

    A ausência de citação não afasta o dever de arcar com os encargos da sucumbência quando a demanda foi proposta regularmente e a obrigação foi quitada apenas após seu ajuizamento.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso conhecido e não provido.

    Tese de julgamento: “1. É devida a verba honorária de sucumbência na execução fiscal extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação válida do executado. 2.

    O princípio da causalidade impõe ao devedor a responsabilidade pelos honorários quando sua inadimplência ensejou a propositura da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, II; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 2º, e art. 26.

    Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013816-36.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA ,julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:24); (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004590-41.2023.8.27.2700, Rel.

    JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 14/06/2023, juntado aos autos 15/06/2023 17:10:45) (grifei). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013816-36.2024.8.27.2700, Rel.

    MARCIO BARCELOS COSTA   ,  julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 08:22:24)  ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 08/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 18:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 17:33

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 06/06/2025 20:03

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 13:42

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 06/06/2025 13:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 05/06/2025 16:45

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:26

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144

  • 15/05/2025 09:30

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 15/05/2025 09:30

    Juntada - Documento - Relatório

  • 26/03/2025 17:34

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 26/03/2025 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 12/02/2025 03:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 31/01/2025 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 08:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 31/01/2025 08:43

    Despacho - Mero Expediente

  • 14/01/2025 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5638547 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 13/01/2025 05:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5638547 Situação: Pago. Boleto Pago.

  • 09/01/2025 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5638547 Situação: Em Aberto.

  • 09/01/2025 19:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/01/2025 19:56

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 103 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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