11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0005106-90.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: EFIGENIA MARQUES BELEMADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA CONSENSUAL.

RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 656 CPC.

PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ponte Alta do Tocantins que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha consensual, sob o fundamento de coisa julgada.

Os agravantes sustentam que a retificação se refere a erro material verificado somente no momento do registro imobiliário, consistindo em equívocos na descrição das frações hereditárias atribuídas aos herdeiros.

Alegam ausência de prejuízo e concordância unânime entre os interessados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível a retificação do formal de partilha homologado por sentença transitada em julgado, nos próprios autos do inventário, quando demonstrado erro material na descrição das frações do bem a partilhar, com concordância de todos os herdeiros e meeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 656 do Código de Processo Civil autoriza a retificação da partilha, mesmo após o trânsito em julgado, desde que haja erro de fato na descrição dos bens e anuência dos herdeiros. 4.

O erro apontado refere-se à quantificação das áreas do imóvel rural atribuídos aos herdeiros, sem alteração da substância da partilha ou da vontade anteriormente manifestada pelas partes, que permanecem representadas pelo mesmo procurador. 5.

O princípio da autonomia da vontade deve ser respeitado, notadamente quando não há litígio entre os herdeiros e se busca unicamente adequar a partilha à realidade fática e jurídica do espólio, conforme demonstra o novo plano de partilha acostado ao evento 192 dos autos originários. 6.

Exigir o ajuizamento de nova ação para retificação de inexatidão aritmética, com total consenso entre os interessados, atentaria contra os princípios da celeridade, da economia processual e da desjudicialização das controvérsias, sem qualquer ganho de efetividade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. É admissível a retificação do formal de partilha homologado por sentença com trânsito em julgado, nos próprios autos do inventário, para correção de erro material na descrição da fração do imóvel a partilhar, desde que haja consenso entre os herdeiros, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil. 2.

A retificação não configura ofensa à coisa julgada quando não há alteração substancial das disposições patrimoniais acordadas, mas apenas correção de equívocos aritméticos ou descritivos. 3.

A efetivação da retificação consensual, além de evitar a perpetuação da injustiça formal, privilegia os princípios da autonomia da vontade, da eficiência e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 656.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp n. 1.623.475/PR, rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; TJ-MS, Agravo de Instrumento n. 1400929-04.2024.8.12.0000, rel.

Des.

Lúcio R. da Silveira, j. 28.02.2024; TJGO, AI n. 0054454-18.2020.8.09.0000, rel.

Des.

Jairo Ferreira Júnior, j. 01.06.2020.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher o parecer ministerial e DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar ao Juízo de origem que proceda à retificação do formal de partilha, nos termos do plano apresentado no evento 192 dos autos originários, com fundamento no artigo 656 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembagadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.

Palmas, 02 de julho de 2025.
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:56

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
10/07/2025 17:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
10/07/2025 09:38

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
10/07/2025 09:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
09/07/2025 17:07

Juntada - Documento - Voto
25/06/2025 12:56

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/06/2025 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
16/06/2025 13:06

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 02/07/2025 14:00 Sequencial: 250
13/06/2025 20:51

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
13/06/2025 20:51

Juntada - Documento - Relatório
15/05/2025 13:51

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
14/05/2025 11:36

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/05/2025 18:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
04/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
31/03/2025 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
31/03/2025 17:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/03/2025 13:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 196 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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