19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 04:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 04:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000079-44.2021.8.27.2708/TO AUTOR: VALDECI DE ARAUJO NUNES E CIA LTDAADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)RÉU: ROSANGELA ALVES FERREIRA ROCHAADVOGADO(A): ZACARIAS JUNIOR RODRIGUES DA SILVA (OAB TO006762)ADVOGADO(A): SAMARA MOURÃO DOS SANTOS (OAB TO006108) SENTENÇA Dispensado o relatório.

DECIDO.

O presente caso dispensa a produção de provas, devendo ser julgado antecipadamente (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

Nos termos do art. 15 da Lei n. 7.357/87 (Lei dos Cheques), o emitente garante o pagamento.

No caso dos autos, a parte requerida confessa que emitiu o cheque e o emprestou para seu ex-marido efetuar compra em estabelecimento comercial da parte autora.

Assim, fica obrigada em garantir o pagamento do cheque emitido em favor da parte autora.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de cobrança para condenar a requerida ao pagamento da quantia de cinco mil reais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

O termo inicial da correção monetária será a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e os juros legais serão contados a partir da citação.

Via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Transitado em julgado, promova-se a baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
24/06/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/05/2025 08:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71
08/05/2025 15:31

Conclusão para julgamento
25/04/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/04/2025 15:08

Protocolizada Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/04/2025 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71
04/04/2025 12:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/04/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:32

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:31

Protocolizada Petição
03/03/2025 16:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/01/2025 17:29

Conclusão para despacho
04/09/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/08/2024 13:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/08/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:38

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2024 19:20

Protocolizada Petição
16/04/2024 15:12

Conclusão para despacho
11/04/2024 17:41

Protocolizada Petição
01/04/2024 17:33

Despacho - Mero expediente
31/01/2024 17:25

Conclusão para despacho
14/09/2023 17:58

Despacho - Mero expediente
08/03/2023 17:07

Conclusão para despacho
08/03/2023 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/02/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
28/10/2022 17:47

Conclusão para despacho
19/10/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
18/10/2022 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:54

Processo Corretamente Autuado
27/09/2022 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/09/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/09/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 09:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/03/2022 15:30

Conclusão para despacho
08/11/2021 09:56

Protocolizada Petição
05/11/2021 13:47

Protocolizada Petição
28/10/2021 15:45

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 12:52

Conclusão para despacho
21/10/2021 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
21/10/2021 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/10/2021 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 10:49

Despacho - Mero expediente
03/08/2021 16:12

Conclusão para despacho
03/08/2021 08:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
03/08/2021 08:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 03/08/2021 08:30. Refer. Evento 6
02/08/2021 17:45

Protocolizada Petição
02/08/2021 15:22

Protocolizada Petição
01/08/2021 15:39

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
22/07/2021 23:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEMAN -> TOARO1ECIV
05/07/2021 16:08

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/07/2021 13:35

Expedido Mandado
05/07/2021 13:19

Expedido Mandado
28/06/2021 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/06/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/06/2021 16:44

Lavrada Certidão
23/06/2021 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2021 16:41

Lavrada Certidão
23/06/2021 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARO1ECIV -> TOAROCEMAN
23/06/2021 16:39

Lavrada Certidão
23/06/2021 16:35

Expedido Mandado
23/06/2021 15:24

Expedido Mandado
20/06/2021 22:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOAROCEJUSC -> TOARO1ECIV
20/06/2021 22:42

Audiência - de Conciliação - designada - Local AUDIÊNCIA CEJUSC - 03/08/2021 08:30
20/06/2021 22:41

Juntada - Certidão
10/06/2021 15:37

Remessa para o CEJUSC - TOARO1ECIV -> TOAROCEJUSC
08/02/2021 16:48

Despacho - Mero expediente
08/02/2021 14:46

Conclusão para despacho
02/02/2021 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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