TJTO - 0016419-35.2022.8.27.2706

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ: 01.830.793/0001-39

Advogados

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

CPF *40.***.*51-72

LUCAS RODRIGUES CARVALHO ARAUJO

OAB: 008050/TO

CPF *53.***.*03-31

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*10-10

Polo Passivo

Partes

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

CNPJ: 01.701.201/0526-50

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 04867/TO

CPF *44.***.*18-72

LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH

OAB: 05143/TO

CPF *11.***.*84-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 04/07/2025 04:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 04/07/2025 04:59

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/07/2025 04:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/07/2025 04:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Execução Fiscal Nº 0016419-35.2022.8.27.2706/TO EXECUTADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLOADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA propôs ação de execução fiscal em desfavor da parte executada, devidamente qualificada no painel processual.

    Houve a citação da parte executada (evento 07).

    No evento 08 houve juntada de comprovante de depósito de valores.

    Após o trânsito em julgado dos recursos, a parte executada pugnou pela conversão do depósito em renda, para posterior extinção do feito – evento 34.

    No evento 36, o exequente pugnou pela expedição de alvará judicial, para levantamento dos valores penhorados para o tesouro e procuradoria.

    Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente.

    PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO: 1.    EXPEÇA-SE alvará, em favor do Tesouro Municipal e da Procuradoria Municipal, conforme requerido no evento 36, mais rendimentos, devendo o Cartório observar o valor atualizado em conta judicial, no momento do cumprimento do ato; 2.    Após, intime-se o exequente no prazo de 35 dias, para que se manifeste sobre a extinção do feito. 3.    Dê ciência a parte executada da transferência realizada.

    Esclareço ainda ao Cartório, que nos casos em que o pedido de transferência não levar em consideração o valor penhorado, mas sim o valor atualizado do débito, que deverá ser observada a proporcionalidade da quantia requerida no pedido anterior ao ato constritivo.

    Determino desde logo, sendo o caso, o cancelamento/baixa de possíveis restrições e/ou bloqueios realizados em contas da parte executada, em razão da utilização do sistema SISBAJUD, que possam obstar/limitar o uso da(s) conta(s) bancária(s), devendo o Cartório proceder com os atos necessários com esse escopo, servindo o presente despacho como ofício a ser enviado às instituições financeiras (caso seja necessário).  Cumpra-se.

    Araguaína/TO,  11 de junho de 2025.    

  • 02/07/2025 12:36

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028022025

  • 02/07/2025 12:36

    Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 162028012025

  • 26/06/2025 11:46

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028012025

  • 26/06/2025 11:46

    Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 162028022025

  • 25/06/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 14:25

    Despacho - Expedição de alvará de levantamento

  • 10/06/2025 14:16

    Conclusão para despacho

  • 09/06/2025 16:17

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 25/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 25/04/2025 19:22

    Protocolizada Petição

  • 15/04/2025 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2025 17:17

    Lavrada Certidão

  • 15/04/2025 17:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 04/12/2024 16:46

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Fiscal Número: 00131660520238272706/TO

  • 29/11/2024 17:59

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 06/03/2024 18:00

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0013166-05.2023.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 56

  • 26/09/2023 09:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 04/09/2023 13:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

  • 04/09/2023 13:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

  • 02/09/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 10/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 31/07/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 15:43

    Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Recebimento de Embargos à Execução

  • 31/07/2023 15:28

    Conclusão para despacho

  • 23/06/2023 15:40

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 23/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 09/06/2023 12:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 02/06/2023 17:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 31/05/2023 13:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 30/05/2023 18:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023

  • 07/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 27/04/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/03/2023 14:57

    Despacho - Mero expediente

  • 22/03/2023 13:22

    Conclusão para despacho

  • 21/03/2023 16:39

    Protocolizada Petição

  • 20/03/2023 16:24

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

  • 07/03/2023 14:55

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 07/03/2023 14:17

    Lavrada Certidão

  • 26/10/2022 17:13

    Despacho - Mero expediente

  • 21/07/2022 16:24

    Conclusão para despacho

  • 21/07/2022 16:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 21/07/2022 11:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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