01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 197
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002146-37.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELIANA VITTORAZZI NOGUEIRA PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Na petição lançada no evento n. 173, a parte exequente pleiteia a expedição de alvará judicial, indicando a conta do Advogado RAFAEL PEREIRA PARENTE.

Contudo, observo que a procuração anexada no evento n. 1, não tem poderes específicos, impondo-se a imediata retificação, considerando a vedação de liberação do crédito em conta de terceiro, nos moldes da Portaria n. 642/2018 do TJTO, de rigor a imediata regularização.

Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça os dados bancários da conta de sua titularidade, ou, eventualmente, procuração com poderes especiais, viabilizando a expedição do alvará judicial. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
31/07/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 197
31/07/2025 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
31/07/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:04

Despacho - Mero expediente
14/07/2025 16:55

Conclusão para despacho
14/07/2025 14:47

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002146-37.2021.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELIANA VITTORAZZI NOGUEIRA PEREIRAADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)ADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DESPACHO/DECISÃO Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.

Considerando a informação do executado no evento 179, acerca do depósito judicial do montante correspondente, após o bloqueio, assim como a determinação anterior deste juízo (evento 162), de bloqueio e transferência dos valores devidos às contas judiciais vinculadas a estes autos, deve a CEPEX se certificar acerca da ocorrência de pagamento em duplicidade.

Ante o exposto, verificado o pagamento em duplicidade, defiro desde já o pedido de levantamento do valor depositado equivocadamente, conforme pleiteado no evento 179, bem como autorizo o levantamento do valor bloqueado para a conta bancária indicada no referido evento.

Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, podendo valer-se da COJUN para realização dos cálculos. i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/06/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
30/06/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
25/06/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
25/06/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
25/06/2025 11:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/06/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/06/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 18:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/06/2025 17:37

Conclusão para julgamento
11/06/2025 09:43

Protocolizada Petição
07/06/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
07/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
04/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
03/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 16:08

Lavrada Certidão
02/06/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
02/06/2025 14:37

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
02/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:32

Juntada - Informações
27/05/2025 17:18

Juntada - Informações
23/05/2025 09:19

Juntada - Informações
23/05/2025 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 151
30/04/2025 12:52

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/04/2025 19:10

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
24/04/2025 13:48

Conclusão para decisão
24/04/2025 13:48

Lavrada Certidão
22/04/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/02/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
10/02/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
10/02/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
10/02/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/02/2025 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
07/02/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
07/02/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
07/02/2025 12:29

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
07/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/12/2024 11:41

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
16/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
13/12/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/12/2024 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
11/12/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
06/12/2024 11:52

Conta Atualizada
05/12/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/11/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
28/11/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/11/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
27/11/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/11/2024 17:51

Conclusão para decisão
18/11/2024 17:51

Trânsito em Julgado
08/10/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
08/10/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
03/10/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
03/10/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2024 14:49

Conclusão para julgamento
20/08/2024 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
20/08/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/08/2024 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/08/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
15/08/2024 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/08/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
15/08/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/08/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
14/08/2024 17:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 15:50

Conclusão para decisão
11/06/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/05/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
15/05/2024 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2024 23:51

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 13:35

Conclusão para despacho
14/05/2024 13:35

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
13/05/2024 13:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
13/05/2024 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/05/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:26

Trânsito em Julgado
08/05/2024 18:36

Protocolizada Petição
26/03/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/03/2024 00:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
10/03/2024 00:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2024 00:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2024 23:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/02/2024 13:56

Conclusão para julgamento
27/02/2024 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/02/2024 13:55

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/02/2024 23:09

Protocolizada Petição
05/11/2022 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/11/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/10/2022 21:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
31/10/2022 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2022 19:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2022 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/10/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
18/10/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/10/2022 14:21

Conclusão para julgamento
14/10/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/10/2022 18:29

Decisão - Outras Decisões
07/10/2022 10:43

Conclusão para decisão
04/04/2022 15:48

Despacho - Mero expediente
21/10/2021 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/10/2021 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/10/2021 01:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/10/2021 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2021 22:04

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/09/2021 14:46

Conclusão para julgamento
15/09/2021 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/09/2021 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2021 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/08/2021 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/08/2021 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/08/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2021 16:48

Despacho - Mero expediente
18/08/2021 14:06

Conclusão para despacho
17/08/2021 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/08/2021 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/08/2021 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:40

Despacho - Mero expediente
02/08/2021 14:42

Conclusão para despacho
02/08/2021 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/06/2021 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 13:25

Despacho - Mero expediente
29/06/2021 15:19

Conclusão para despacho
24/06/2021 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
24/06/2021 13:47

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
24/06/2021 13:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/06/2021 17:50

Decisão - Declaração - Incompetência
22/06/2021 17:31

Conclusão para decisão
14/04/2021 11:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 22
09/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/03/2021 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 10:08

Despacho - Mero expediente
25/03/2021 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2021 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2021 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
25/03/2021 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/03/2021 18:46

Conclusão para despacho
24/03/2021 18:46

Processo Corretamente Autuado
24/03/2021 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOPAL2FAZJ)
24/03/2021 13:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/03/2021 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2021 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2021 14:44

Decisão - Declaração - Incompetência
19/03/2021 13:23

Decisão - Declaração - Incompetência
19/03/2021 09:25

Conclusão para decisão
15/03/2021 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2021 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/03/2021 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2021 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 15:42

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/03/2021 17:08

Conclusão para despacho
08/03/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00