04/09/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 109
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029197-31.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA SALVELINA LUSTOSA LINARDADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 243,17 (duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:50

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0029197-31.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA SALVELINA LUSTOSA LINARDADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 96 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 92 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 97
25/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
29/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:19

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/04/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/04/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/02/2025 14:11

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 356
30/08/2024 17:46

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/05/2024 14:57

Conclusão para despacho
21/05/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2024 21:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/04/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/03/2024 16:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5419683 - R$ 24,00
12/03/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
12/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/03/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/03/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/03/2024 23:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
05/03/2024 18:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 13:16

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
16/01/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/01/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/01/2024 17:58

Protocolizada Petição
09/01/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:49

Decisão - Outras Decisões
16/11/2023 16:42

Conclusão para despacho
16/11/2023 16:41

Recebido os autos
16/11/2023 16:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/11/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
16/11/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/11/2023 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2023 10:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
27/10/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/10/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/10/2023 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/10/2023 14:51

Conclusão para julgamento
17/10/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2023 13:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
09/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/10/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/10/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2023 15:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/09/2023 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/09/2023 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/08/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/08/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2023 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2023 17:43

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 16:53

Conclusão para despacho
28/07/2023 16:53

Processo Corretamente Autuado
28/07/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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