04/09/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 07:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/08/2025 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0030226-19.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALAIDE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.

Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 263,32 (duzentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:50

Conclusão para decisão
10/07/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 05:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
04/07/2025 04:59

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0030226-19.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ALAIDE ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 88 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 85 - 28/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/07/2025 16:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
25/06/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
29/05/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:47

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:19

Conclusão para despacho
28/04/2025 13:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
24/04/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:59

Trânsito em Julgado
01/04/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/03/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
05/03/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/02/2025 14:12

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/02/2025 16:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
14/02/2025 16:20

Juntada - Certidão
06/02/2025 18:10

Publicação de Pauta
05/02/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/02/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/02/2025 13:00 Sequencial: 359
03/06/2024 21:32

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
23/05/2024 13:53

Conclusão para despacho
23/05/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
08/05/2024 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/04/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/04/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/03/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
18/03/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 13:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
11/03/2024 18:42

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/01/2024 13:03

Conclusão para despacho
23/01/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/01/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/01/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/01/2024 17:58

Protocolizada Petição
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/01/2024 14:26

Decisão - Outras Decisões
24/11/2023 14:27

Conclusão para despacho
24/11/2023 14:27

Recebido os autos
24/11/2023 14:16

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
24/11/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/11/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/11/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2023 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/10/2023 22:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
24/10/2023 16:12

Conclusão para julgamento
24/10/2023 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/10/2023 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
19/10/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 14:19

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
10/10/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/10/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/08/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 18:36

Despacho - Mero expediente
04/08/2023 17:14

Conclusão para despacho
04/08/2023 17:14

Processo Corretamente Autuado
04/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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