16/07/2025 12:41

Protocolizada Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 226 e 227
04/07/2025 05:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225
04/07/2025 05:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225
03/07/2025 04:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 224, 225
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008734-11.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: JAQUELINE PEREIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635)REQUERENTE: PRECINOTTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON (OAB TO004635) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução/cumprimento de sentença em face da fazenda pública.

Emitida(s) a(s) RPV(s) - Requisição de Pequeno Valor, o ente federado devedor não promoveu ao(s) depósito(s) respectivo(s), vindo o feito à conclusão. É o relato necessário.

Decido.

Como cediço, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, compete ao juízo da execução promover a requisição de pequeno valor.

Nesse diapasão, a Portaria TJTO nº. 3889/2015-PRESIDÊNCIA, que regulamenta a Resolução TJTO nº. 16/2015, disciplinadora das requisições de pequeno valor, no âmbito do Judiciário Tocantinense, dispõe que desatendido o pagamento requestado, o juiz da execução está autorizado a "promover o sequestro de recursos suficientes ao inadimplemento do débito" (§ 2º do artigo 8º), bem como, obrigado a informar a Presidência da Corte para fins de controle da emissão de certidão de regularidade dos entes públicos (§ 1º do artigo 2º).

Pois bem.

No caso dos autos, apesar do regular recebimento do ofício requisitório pela devedora, esta deixou se esvair in albis o prazo legal ao pagamento requestado, restando, por consequência, inadimplente. Nesse compasso, urge a adoção de providência que reputo necessária para dar efetividade à prestação jurisdicional, com a consequente satisfação do crédito objeto da requisição de pagamento emitida.

Ante o exposto, promovo ao sequestro da (s) importância (s) correspondente a (s) RPV - Requisição de Pequeno Valor emitida (s) no presente feito (evento 204, DOC1), pertinente a verba honorária R$-8.291,87, mediante o bloqueio judicial de ativos financeiros da parte devedora, através do protocolamento direto de ordem junto ao Sistema SISBAJUD, com a consequente transferência para conta(s) de depósito judicial vinculada a este juízo, junto à agência local (0610) da Caixa Econômica Federal, consoante cópia(s) anexa(s).

Comunique-se, por ofício, os termos da presente ao douto Desembargador Presidente do Egrégio TJTO.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital.
26/06/2025 12:25

Juntada - Informações
26/06/2025 12:18

Expedido Ofício
25/06/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225
25/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
25/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 14:27

Juntada - Outros documentos
16/06/2025 16:15

Juntada - Outros documentos
03/06/2025 12:02

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 17:46

Conclusão para decisão
29/05/2025 08:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
01/04/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 209
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 209 e 211
27/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208
27/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
20/03/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 207 e 210
20/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
20/03/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/000816 processada no TJTO com o No. 00044339720258272700/TJTO
19/03/2025 17:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
18/03/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
18/03/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 198
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197, 198 e 199
05/03/2025 13:33

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
05/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/03/2025 13:30

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
14/02/2025 11:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
08/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 182 e 187
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 187
30/01/2025 17:17

Protocolizada Petição
29/01/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
29/01/2025 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
21/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/01/2025 16:25

Conta Atualizada
21/01/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 15:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
21/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRECINOTTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - EXCLUÍDA
21/01/2025 15:05

Lavrada Certidão
17/12/2024 12:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 177
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176 e 177
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:38

Lavrada Certidão
26/11/2024 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 167 e 168
26/11/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
26/11/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
25/11/2024 21:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
25/11/2024 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
19/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
06/11/2024 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
30/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 156
30/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
30/09/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150, 151, 154 e 155
26/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
26/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
26/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 10:25

Lavrada Certidão
23/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
20/09/2024 12:45

Realizado Cálculo de Liquidação
20/09/2024 10:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2024 09:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
23/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
23/08/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
23/08/2024 11:37

Lavrada Certidão
23/08/2024 11:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA NECI MARTINS ROCHA - EXCLUÍDA
23/08/2024 11:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JOSE GOÉS CAMPOS - EXCLUÍDA
19/08/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
19/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/08/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/08/2024 14:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
19/08/2024 12:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
19/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 17:04

Decisão - Outras Decisões
15/08/2024 15:44

Conclusão para decisão
13/08/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
12/08/2024 09:14

Protocolizada Petição
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122
22/07/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
22/07/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
17/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
12/07/2024 17:44

Conta Atualizada
12/07/2024 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/07/2024 15:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
12/07/2024 15:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/07/2024 14:16

Conclusão para decisão
01/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
26/06/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
03/05/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
28/04/2024 08:26

Conclusão para despacho
28/04/2024 08:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
28/04/2024 08:25

Trânsito em Julgado
28/04/2024 08:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/04/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
11/03/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/03/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
06/03/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 16:34

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 14:43

Conclusão para despacho
23/02/2024 10:08

Protocolizada Petição
22/02/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
22/02/2024 14:34

Conclusão para despacho
19/02/2024 16:18

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00087341120218272706
08/02/2023 17:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00087341120218272706/TJTO
17/10/2022 15:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00087341120218272706/TJTO
01/09/2022 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
01/09/2022 14:21

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
01/09/2022 14:10

Lavrada Certidão
30/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
24/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022 10:02

Protocolizada Petição
23/08/2022 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
06/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
02/08/2022 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
27/07/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2022 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/07/2022 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
07/07/2022 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/07/2022 17:09

Juntada - Informações
30/06/2022 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/06/2022 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
19/06/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63 e 64
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/06/2022 13:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/05/2022 14:16

Lavrada Certidão
27/05/2022 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA
26/05/2022 13:06

Juntada - Informações
20/05/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
10/05/2022 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/04/2022 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45, 44 e 46
18/04/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48 e 49
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/03/2022 17:58

Decisão - Outras Decisões
08/03/2022 14:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
26/11/2021 17:53

Protocolizada Petição
25/11/2021 17:27

Protocolizada Petição
25/11/2021 17:02

Protocolizada Petição
25/11/2021 14:30

Protocolizada Petição
22/11/2021 13:38

Conclusão para julgamento
20/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
17/11/2021 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
23/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/10/2021 17:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 25
14/10/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/10/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2021 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/10/2021 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2021 19:27

Despacho - Mero expediente
08/07/2021 17:36

Conclusão para despacho
08/07/2021 11:59

Protocolizada Petição
18/06/2021 15:51

Conclusão para despacho
18/06/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/06/2021 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 01:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
12/05/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/04/2021 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
16/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9 e 10
06/04/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/04/2021 17:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 17:36

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
05/04/2021 15:56

Conclusão para despacho
05/04/2021 15:56

Processo Corretamente Autuado
05/04/2021 15:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/03/2021 17:44

Protocolizada Petição
31/03/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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