21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030012-91.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TESLA COMERCIO E SERVICOS INTELIGENTES LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849)RÉU: SOL - COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA (OAB DF063696) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Dispõe o art. 370 do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Analisando o processo, observo que se torna imprescindível a produção da regular e formal prova pericial (CPC, artigos 420 e 429), uma vez que a causa de pedir gira em torno de defeito em produto, onde o autor alega que, dos 5 HARD DISK 2TB WD64 PURZ INTELBRAS adquiridos, 2 estavam danificados.

Por sua vez, a ré argumentou que verificou que o produto estava com características de uso e, ao informar para o autor a necessidade de envio do produto para assistência técnica, este se recusou ao envio. Assim, tem-se que o julgamento da pretensão autoral se revela impossível no âmbito dos Juizados Especiais, provocando incerteza quanto aos fatos apresentados em juízo, dada a sua complexidade (artigo 3º da Lei 9.099/95) em aferir se o defeito decorreu de mau uso do equipamento, o que culminaria em culpa exclusiva do autor e decorrente ausência de responsabilidade da ré, ou se foi vício proveniente da fabricação em si.

Com efeito, a única prova apta a comprovar a origem do vício é a pericial, cuja não produção culminaria em afronta à ampla defesa e contraditório, prejudicando, sobremodo, o próprio autor, vez que não há nos autos laudo outro elemento apto a demonstrar a relação entre a causa e o dano anunciado pelo autor.

Assim, diante do cenário fático e documental contido no presente expediente, imperiosa se torna a extinção do processo, sem conhecimento do mérito (artigo 51, inciso II, da Lei n.9.099/95).

Neste sentido tem se posicionado a doutrina: “Verificando o juiz que a causa apresenta questão de alta complexidade fática, a exigir intricada perícia para sua solução, e que a tentativa de conciliação restou infrutífera, esgotados os meios probatórios disponíveis sem que fosse possível o julgamento da causa, deverá extinguir o processo sem apreciação do seu mérito (Lei 9.099/95, artigo 51, inciso III) podendo a parte renovar a ação no juízo comum.” (CHIMENTI, Ricardo Cunha, Teoria e Pratica dos Juizados Especiais Cíveis. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002) Colhe-se da jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Tocantins: EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO.

APARELHO CELULAR.

VÍCIO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

MAU USO.

OXIDAÇÃO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

COMPLEXIDADE RECONHECIDA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A realização de uma prova somente se torna imprescindível caso não possa ser substituída por outra. 2.

Neste caso somente o expert poderá informar se ocorreu a excludente da responsabilidade do fabricante. 3.

Extinção do feito diante da complexidade da prova em face do rito especial. 4.

Recurso conhecido e improvido. (Recurso Inominado: 032.2011.904.297-9, 1ª Turma Recursal do TO, relator: Juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, julgamento em 26/06/2013).

Das demais Turmas Recursais extrai-se: “JUIZADOS ESPECIAIS.

CONSUMIDOR.

VICIO DO PRODUTO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA FORMAL.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Na hipótese dos autos, a controvérsia reside na origem do defeito do produto adquirido há um ano e seis meses, vale dizer, se o vício se deu por mau uso ou por defeito de fábrica. 2.

Se para o deslinde da controvérsia é tecnicamente útil e necessária a produção de prova pericial formal, negar tal possibilidade afronta a ampla defesa, resultando assim como configurada a complexidade da matéria, e a consequente incompetência absoluta dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os arts. 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme reza o art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) do valor da causa. (20090710276617ACJ, Relator SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 18/01/2011, DJ 27/01/2011 p. 186) (grifo nosso).” “CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CDC.

CELULAR.

OXIDAÇÃO DA PLACA.

ORIGEM DO PROBLEMA.

PERÍCIA TÉCNICA.

NECESSIDADE.

COMPLEXIDADE DA PROVA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1 - OS JUIZADOS ESPECIAIS TÊM POR PRINCÍPIOS INFORMADORES A CELERIDADE E SIMPLICIDADE, ESTANDO ADSTRITOS À CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. 2 - PARA SE DETERMINAR A ORIGEM DA OXIDAÇÃO DA PLACA DE TELEFONE CELULAR, SE DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO OU DE FATO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, NECESSÁRIO REALIZAR-SE PERÍCIA, TORNANDO A CAUSA COMPLEXA E AFASTANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA SEU JULGAMENTO.

PRELIMINAR RECONHECIDA.

SENTENÇA CASSADA (TJDFT - Processo: ACJ 0051010021685 DF.

Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA.

Julgamento: 14/03/2006. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 24/04/2006 Pág. : 159)” Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 3º, caput, e do artigo 51, inciso II, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios. (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.

RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO Juiz de Direito em substituição
18/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/01/2025 14:16

Conclusão para julgamento
28/01/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 13:34

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/12/2024 14:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 02/12/2024 13:00. Refer. Evento 7
29/11/2024 15:50

Juntada - Certidão
29/11/2024 12:48

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
27/11/2024 15:42

Protocolizada Petição
25/11/2024 14:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 13:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
31/10/2024 17:59

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/10/2024 03:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 10:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/08/2024 15:46

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 02/12/2024 13:00
09/08/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:39

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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