28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009559-13.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO RODILSON DA SILVA PAULOADVOGADO(A): ANDREZA GALENO DA COSTA (OAB MA029140)ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) SENTENÇA FRANCISCO RODILSON DA SILVA PAULO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, VOLUS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, QISTA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

Evento 31, pedido de desistência da ação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido. É cediço que a desistência da ação é um ato unilateral do demandante, pelo qual este abdica expressamente da sua posição processual adquirida após o ajuizamento da demanda e, uma vez homologada, autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito, conforme prevê a norma do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

No caso em apreço, a parte autora desistiu da ação antes mesmo da citação, não havendo que se falar, portanto, em consentimento da parte requerida (artigo 485, § 4º, CPC).

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência expressa da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço amparado no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Sem honorários, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Sem condenação em custas ou taxa judiciária, conforme precedente do TJTO sobre a matéria1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado ou após renúncia expressa ao prazo recursal, proceda-se à baixa dos autos e cumpra-se o disposto no artigo 74 do Provimento nº 2/2023.

Araguaína, 24 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE ADICIONAL DE AVANÇO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO DO ART. 90 DO CPC/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O pedido de desistência da ação, realizado anteriormente à citação da parte demandada, em razão do indeferimento da assistência judiciária, implica o cancelamento da distribuição sem a condenação ao pagamento das custas processuais.2.

Destarte, tendo a ora recorrente desistido da ação antes da citação da parte requerida, inaplicáveis os termos do artigo 90 do CPC.3.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Apelação Cível, 0000125-62.2023.8.27.2708, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 12/03/2024, juntado aos autos em 20/03/2024 18:13:32)
25/07/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 14:51

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
23/07/2025 14:37

Conclusão para julgamento
23/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 06:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 06:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 06:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 06:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 06:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 05:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 05:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 05:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0009559-13.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: FRANCISCO RODILSON DA SILVA PAULOADVOGADO(A): ANDREZA GALENO DA COSTA (OAB MA029140)ADVOGADO(A): THIAGO FRANCA CARDOSO (OAB MA017435) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Determino que sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte requerente.

Somente após a resposta à consulta acima, intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias: a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantém ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal.

O(a) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado.

Em caso de pagamento das custas e taxa, fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado.

Neste caso, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de não juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes.

Caso não pague, determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição.

Em caso de juntada dos documentos, conclusos para deliberação.

DO INTERESSE PROCESSUAL O processo de repactuação de dívidas por motivo de superendividamento foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro, em nível primário, através da Lei nº 14.181/2021, que incluiu o artigo 104-A e seguintes ao Código de Defesa do Consumidor.

Referido diploma legislativo, apesar de ter estruturado os pilares do procedimento, remeteu à regulamentação infralegal a delimitação de conceitos abertos previstos na norma, tal como é o caso do mínimo existencial que serve de pressuposto à instauração da medida.

Note-se a redação do artigo 104-A do CDC: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) A regulamentação prevista na lei federal foi corporificada no Decreto Presidencial nº 11.150/2022, o qual classifica como mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais): Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Indo além, o decreto presidencial acima excluiu dos parâmetros de aferição do superendividamento os empréstimos consignados, conforme segue: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.

Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e Frente a essa exposição, intime-se a parte autora para manifestar sobre o interesse jurídico-processual na instauração de processo de repactuação de dívidas oriundas de empréstimos consignados, bem como sobre a violação do mínimo existencial, entendido como o rendimento mínimo livre de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz do Decreto Presidencial nº 11.150/2022.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 9 de maio de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
26/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:43

Juntada - Informações
11/06/2025 14:10

Juntada - Informações
10/06/2025 15:06

Lavrada Certidão
10/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/05/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:19

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/04/2025 18:25

Conclusão para decisão
30/04/2025 18:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
30/04/2025 18:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/04/2025 18:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
30/04/2025 18:15

Lavrada Certidão
30/04/2025 18:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO RODILSON DA SILVA PAULO - Guia 5704326 - R$ 71,67
30/04/2025 18:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO RODILSON DA SILVA PAULO - Guia 5704325 - R$ 157,51
30/04/2025 17:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2025 17:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/04/2025 17:54

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 10:55

Protocolizada Petição
29/04/2025 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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