03/09/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72
29/08/2025 18:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 73
29/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
27/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0037067-93.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARILUCE LIMA DE CARVALHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 1.867,26 (mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até abril de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 15:15

Conta Atualizada
26/08/2025 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 22:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:39

Conclusão para decisão
09/07/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 07:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037067-93.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARILUCE LIMA DE CARVALHOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 48 - 09/06/2025 - PETIÇÃO Evento 44 - 19/05/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 17:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/05/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/05/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 12:55

Conclusão para despacho
15/04/2025 20:08

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
07/04/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:21

Trânsito em Julgado
26/03/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/03/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 19:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
21/02/2025 14:03

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
18/02/2025 16:11

Conclusão para julgamento
18/02/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/02/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 22:23

Despacho - Determinação de Citação
29/10/2024 14:11

Conclusão para despacho
28/10/2024 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:36

Decisão - Outras Decisões
08/10/2024 13:10

Conclusão para despacho
03/10/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/09/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/09/2024 12:34

Conclusão para despacho
06/09/2024 12:34

Processo Corretamente Autuado
06/09/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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