04/07/2025 07:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 06:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0002771-45.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, o executado por intermédio de advogado legalmente constituído, efetuou depósito judicial no montante de R$ 232,67 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovante acostado ao evento 88.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via depósito.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada efetuou o depósito em referência aos débitos, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 91 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da respectiva ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES, no valor de R$ 232,67 (duzentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos); Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:48

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
04/06/2025 19:34

Conclusão para despacho
03/06/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
01/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
26/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:26

Protocolizada Petição
25/02/2025 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
12/02/2025 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
07/01/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/12/2024 08:06

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192086622024
09/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192086622024
05/12/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
05/12/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 17:31

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
25/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/10/2024 14:12

Conclusão para decisão
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/10/2024 15:42

Protocolizada Petição
08/10/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 58
08/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/10/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/10/2024 07:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192073442024
08/10/2024 07:39

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192073432024
07/10/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 08:25

Lavrada Certidão
07/10/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192073442024
04/10/2024 17:28

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192073432024
03/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:40

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
26/09/2024 13:24

Conclusão para despacho
17/09/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/09/2024 21:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
05/09/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 15:30

Conclusão para despacho
28/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192060912024
26/08/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/07/2024 12:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/07/2024 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:25

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
17/05/2024 17:05

Conclusão para despacho
14/05/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/04/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
04/04/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 12:33

Protocolizada Petição
04/04/2024 12:33

Protocolizada Petição
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
27/02/2024 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/02/2024 15:02

Juntada - Informações
26/02/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2024 15:58

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 16:31

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:29

Processo Corretamente Autuado
25/01/2024 13:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380269 - R$ 138,98
25/01/2024 13:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5380268 - R$ 171,78
25/01/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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