TJTO - 0006981-76.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 16:50
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 158
-
04/07/2025 08:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
04/07/2025 08:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
04/07/2025 08:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
04/07/2025 08:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
04/07/2025 08:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
03/07/2025 18:43
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 159
-
03/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
03/07/2025 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
-
03/07/2025 07:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
03/07/2025 07:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
03/07/2025 07:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
03/07/2025 07:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
03/07/2025 07:40
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0006981-76.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS FREIREADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 157 - 30/06/2025 - Decisão Suspensão ou Sobrestamento Por Expedição de Precatório -
02/07/2025 19:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 154
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
-
30/06/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 14:21
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
-
30/06/2025 13:01
Conclusão para decisão
-
30/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 16:47
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1JE/2025/002075 processada no TJTO com o No. 00101448320258272700/TJTO
-
16/06/2025 14:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
-
16/06/2025 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
12/06/2025 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
-
12/06/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
11/06/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
10/06/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
-
10/06/2025 16:10
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
10/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/06/2025 16:08
Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
-
04/06/2025 15:50
Lavrada Certidão
-
20/03/2025 14:25
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
20/03/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2025 14:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
-
14/03/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
11/03/2025 18:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
-
11/03/2025 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
06/03/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/03/2025 15:35
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
05/03/2025 15:35
Conta Atualizada
-
05/03/2025 14:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
05/03/2025 13:53
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
05/03/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2025 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
05/03/2025 12:50
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
20/01/2025 15:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
20/01/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
25/11/2024 15:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
-
25/11/2024 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
19/11/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/11/2024 15:16
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
13/11/2024 15:44
Conclusão para decisão
-
13/11/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
-
13/11/2024 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
07/11/2024 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 14:55
Despacho - Mero expediente
-
06/11/2024 13:51
Conclusão para despacho
-
06/11/2024 13:51
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
05/11/2024 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
16/10/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 12:55
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
-
16/10/2024 12:54
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
16/10/2024 12:54
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
16/10/2024 12:54
Trânsito em Julgado
-
16/10/2024 02:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
-
10/10/2024 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
-
04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
-
24/09/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/09/2024 11:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
23/09/2024 21:10
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/09/2024 18:52
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
18/09/2024 17:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
17/09/2024 12:05
Juntada - Certidão
-
13/09/2024 12:32
Juntada - Certidão
-
02/09/2024 15:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/08/2024 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/08/2024 13:38
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
16/08/2024 17:01
Deliberado em Sessão - Retirado
-
30/07/2024 14:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2024 13:49
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/07/2024 13:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 85 - Incluído em mesa para julgamento - 25/07/2024 11:56:25)
-
22/07/2024 13:19
Conclusão para julgamento
-
18/07/2024 14:59
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
12/07/2024 18:33
Deliberado em Sessão - Retirado
-
02/07/2024 23:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Incluído em mesa para julgamento - 02/07/2024 23:47:23)
-
24/06/2024 12:31
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
21/06/2024 14:07
Conclusão para julgamento
-
20/06/2024 23:20
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
17/06/2024 14:33
Deliberado em Sessão - Retirado
-
27/05/2024 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/05/2024 13:02
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
22/05/2024 12:25
Conclusão para julgamento
-
21/05/2024 19:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/05/2024 16:32
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
-
10/05/2024 16:56
Deliberado em Sessão - Retirado
-
25/04/2024 15:56
Conclusão para julgamento
-
25/04/2024 15:52
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
25/04/2024 15:10
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
24/01/2024 17:56
Conclusão para decisão
-
23/01/2024 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
17/01/2024 11:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
-
17/01/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
-
17/01/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
11/01/2024 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/01/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/01/2024 10:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
-
09/01/2024 11:04
Protocolizada Petição
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
-
18/12/2023 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
18/12/2023 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
15/12/2023 18:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
14/12/2023 18:43
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
14/12/2023 16:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
-
04/12/2023 18:03
Protocolizada Petição
-
24/11/2023 15:20
Conclusão para julgamento
-
24/11/2023 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/11/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
23/11/2023 14:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 51
-
23/11/2023 14:18
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
19/09/2023 17:02
Conclusão para despacho
-
19/09/2023 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
19/09/2023 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/09/2023 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
-
15/09/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
13/09/2023 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 11:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 08:14
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
-
05/06/2023 12:23
Conclusão para despacho
-
05/06/2023 12:14
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
05/06/2023 10:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
23/05/2023 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
23/05/2023 09:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
04/05/2023 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
-
04/05/2023 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
02/05/2023 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
02/05/2023 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
01/05/2023 08:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
26/04/2023 12:40
Conclusão para julgamento
-
25/04/2023 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/04/2023 08:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
24/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
14/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:09
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
14/04/2023 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
14/04/2023 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
11/04/2023 15:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
11/04/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2023 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
-
06/04/2023 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
31/03/2023 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 13:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/03/2023 13:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
27/02/2023 14:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
27/02/2023 12:52
Despacho - Mero expediente
-
27/02/2023 12:15
Conclusão para despacho
-
27/02/2023 12:14
Processo Corretamente Autuado
-
24/02/2023 15:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Estado do Tocantins
Advogado: Wallace Goncalves da Silva
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/07/2024 10:24