TJTO - 0022634-21.2023.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2025 10:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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04/07/2025 09:18
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 08:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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03/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0022634-21.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: GABRIEL GOMES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINÍCIUS COELHO CRUZ (OAB TO001654)ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA FERREIRA (OAB TO005093)RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB PE032766) EMENTA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA MANTIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS.
RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para reformar sentença de primeiro grau, reconhecendo a manutenção indevida do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
O embargante alega omissão, contradição e cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foram analisadas as provas dos autos, especialmente quanto à regularidade da contratação e à legitimidade da negativação.
Pleiteia também o prequestionamento da matéria.
O recorrido apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos e pela aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou contradição quanto à análise das provas e da tese defensiva sobre a validade da contratação e a legitimidade da negativação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se há omissão para fins de prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
Não se verifica omissão, contradição ou cerceamento de defesa.
O acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente a responsabilidade do fornecedor pela manutenção indevida da inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos após a quitação do débito, configurando falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC.4.
A discussão sobre a validade da contratação não interfere na configuração do ilícito, que decorre da manutenção da negativação após a quitação da dívida, fato incontroverso nos autos e suficiente para a condenação.5.
O magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados, desde que fundamente adequadamente sua decisão, abordando aqueles necessários à solução da lide.6.
O prequestionamento encontra-se satisfeito quando a matéria é efetivamente enfrentada, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.7.
Não há elementos suficientes que evidenciem caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos, motivo pelo qual se afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1.
A manutenção da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 2.
A validade da contratação é irrelevante para afastar a responsabilidade pela negativação indevida após a quitação da dívida. 3.
O prequestionamento se perfaz com a efetiva análise da matéria, dispensada a menção expressa aos dispositivos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0001154-50.2024.8.27.2729, Rel.
Cibele Maria Bellezia, 1ª Turma Recursal, j. 11/04/2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, o acórdão embargado, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC.
Sem custas e sem honorários, na forma da legislação vigente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 13 de junho de 2025. -
30/06/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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27/06/2025 15:49
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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25/06/2025 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
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11/06/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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31/05/2025 23:23
Protocolizada Petição
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29/05/2025 17:43
Protocolizada Petição
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29/05/2025 16:45
Protocolizada Petição
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29/05/2025 16:42
Conclusão para despacho
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29/05/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 75
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/05/2025 16:05
Protocolizada Petição
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12/05/2025 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/05/2025 21:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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07/05/2025 00:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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06/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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06/05/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/05/2025 21:48
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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29/04/2025 18:03
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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27/04/2025 18:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/04/2025 16:21
Protocolizada Petição
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10/04/2025 15:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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09/04/2025 10:07
Protocolizada Petição
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02/04/2025 12:56
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 282
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24/03/2025 12:50
Conclusão para julgamento
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23/03/2025 07:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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22/03/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
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13/03/2025 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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12/03/2025 17:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 17:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/03/2025 15:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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12/03/2025 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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12/03/2025 13:36
Protocolizada Petição
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12/03/2025 09:19
Protocolizada Petição
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07/03/2025 18:12
Juntada - Certidão
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28/02/2025 12:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/02/2025 13:26
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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26/02/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito
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26/08/2024 16:42
Conclusão para despacho
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26/08/2024 16:42
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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26/08/2024 16:40
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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22/08/2024 11:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/08/2024 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2024 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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25/07/2024 20:56
Protocolizada Petição
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25/07/2024 15:55
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GABRIEL GOMES DA SILVA - Guia 5521964 - R$ 327,50
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17/07/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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02/07/2024 00:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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01/07/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/07/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/06/2024 17:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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21/03/2024 15:50
Conclusão para decisão
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28/02/2024 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/02/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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22/02/2024 02:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2024 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2024 19:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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08/02/2024 03:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/02/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/02/2024 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/02/2024 11:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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04/10/2023 17:11
Conclusão para julgamento
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29/08/2023 13:28
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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29/08/2023 13:27
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 29/08/2023 13:00. Refer. Evento 6
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29/08/2023 09:31
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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28/08/2023 17:34
Protocolizada Petição
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28/08/2023 12:53
Protocolizada Petição
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18/08/2023 11:01
Protocolizada Petição
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24/07/2023 20:06
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
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29/06/2023 17:19
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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26/06/2023 09:26
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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25/06/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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25/06/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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16/06/2023 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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16/06/2023 16:30
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 29/08/2023 13:00
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16/06/2023 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/06/2023 06:10
Decisão - Não-Concessão - Liminar
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13/06/2023 15:31
Conclusão para decisão
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13/06/2023 15:30
Processo Corretamente Autuado
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12/06/2023 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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