TJTO - 0003153-38.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 09:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2025 09:24
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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03/07/2025 08:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 08:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0003153-38.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: EUCEBIA GERMANO DOS SANTOSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 30/06/2025 - Lavrada Certidão -
02/07/2025 19:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/07/2025 19:51
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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30/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/06/2025 12:54
Lavrada Certidão
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27/06/2025 17:53
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TO4.05NJE
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27/06/2025 17:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/06/2025 17:43
Trânsito em Julgado
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05/06/2025 13:15
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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05/03/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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05/03/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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26/02/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:17
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 57
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13/12/2024 17:10
Conclusão para despacho
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13/12/2024 16:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/12/2024 19:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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02/12/2024 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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27/11/2024 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/11/2024 10:42
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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14/08/2024 13:30
Conclusão para despacho
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14/08/2024 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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14/08/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/08/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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09/08/2024 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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16/07/2024 21:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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16/07/2024 21:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/07/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/07/2024 19:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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11/07/2024 14:46
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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04/07/2024 16:19
Conclusão para despacho
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04/07/2024 14:24
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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04/07/2024 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/07/2024 07:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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01/07/2024 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/06/2024 22:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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24/06/2024 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/06/2024 11:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/06/2024 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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06/06/2024 12:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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06/06/2024 08:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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06/06/2024 08:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2024 10:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2024 10:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/05/2024 10:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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08/05/2024 14:35
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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18/04/2024 12:30
Conclusão para julgamento
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17/04/2024 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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17/04/2024 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/04/2024 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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11/04/2024 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/04/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 15:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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05/04/2024 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 18:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/03/2024 12:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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11/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/02/2024 12:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2024 12:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 12:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/01/2024 14:33
Despacho - Mero expediente
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29/01/2024 14:19
Conclusão para despacho
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29/01/2024 14:19
Processo Corretamente Autuado
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29/01/2024 11:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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